PGE-SP quer negociar R$ 15 bi em dívidas de ICMS

Por Luiza Calegari — De São Paulo

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou dois editais de transação tributária para a negociação de dívidas de ICMS. A expectativa é de regularizar R$ 15 bilhões inscritos na dívida ativa com os parcelamentos abertos, que fazem parte de uma nova etapa do programa Acordo Paulista. A adesão deve ser feita on-line, até o dia 18 de dezembro.

O primeiro edital, de nº 1/2026, foca na classificação pelo grau de recuperabilidade da dívida. A expectativa da PGE-SP é regularizar R$ 10 bilhões em créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para os irrecuperáveis, está previsto até 100% de desconto em multas e juros. Para os de difícil recuperação, até 72,5%. Ambos com parcelamento em até 120 vezes.

Nesse edital é permitido o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, até o limite de 75% do valor total, após o pagamento da entrada de até 5% e aplicação dos descontos. A parcela mínima deve ser de R$ 500,00.

O outro edital, de nº 2/2026, é destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. A PGE-SP espera transacionar R$ 5 bilhões com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento estendido em até 145 vezes.

O edital também autoriza a migração de acordos anteriores e admite o uso de precatórios e saldos acumulados de ICMS, até o limite de 70%, mantendo a parcela mínima de R$ 500,00.

Segundo informações da PGE-SP, desde a instituição do Acordo Paulista, em 2024, o programa já renegociou R$ 69 bilhões em dívidas e atendeu 66 mil contribuintes. E agora o órgão mira em mais R$ 15 bilhões, o que, para tributaristas, é uma meta “factível”, especialmente diante da possibilidade de revisão administrativa das multas aplicadas.

As mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) instituídas pela Lei Complementar nº 236, de setembro, limitaram as multas tributárias a 75% do valor devido. A revisão, segundo o edital, poderá ser solicitada administrativamente após o pagamento da primeira parcela da transação.

Andrea Mascitto, sócia da área tributária do Pinheiro Neto, destaca que a revisão é interessante, mas é preciso confiar que será mesmo uma prioridade para a PGE-SP e a Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP). “Tem que confiar que a revisão vai ser feita rapidamente. Mas como o prazo é de mais de 10 anos para o parcelamento, vai ser possível deduzir da conta mais para a frente”, afirma.

Leonardo Varella Giannetti, coordenador da área tributária do Rolim Goulart Cardoso Advogados, acrescenta que a possibilidade de revisão garante o direito à aplicação da “retroatividade benigna”, o que traz justiça para o contribuinte. “O simples fato de ele buscar liquidar o débito com os benefícios da transação não lhe retira o direito de adequar o valor da multa ao patamar legal atualmente vigente”, defende.

Andrea Mascitto aponta outro benefício para os contribuintes: a possibilidade de que empresas do mesmo grupo econômico possam negociar individualmente suas adesões. Conforme o artigo 27 da Resolução PGE nº 6, que regula o Acordo Paulista, quando há grupo econômico, o crédito é considerado recuperável. Pelo Edital nº 1, no entanto, essa previsão não se aplica. Assim, segundo a advogada, se uma empresa de um determinado grupo tiver créditos irrecuperáveis, poderá aderir à transação, uma condição mais vantajosa que a da regra geral.

A assimetria de condições para empresas em recuperação e aquelas em situação regular, por outro lado, é criticada pelos tributaristas. As empresas em processo de reestruturação vão poder migrar outros acordos para os novos editais, por exigência da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005). “O fato de não ter estendido às demais empresas pode ser um gargalo, seja por ferir de certa forma a isonomia, seja por reduzir a arrecadação total com o programa”, diz Andrea.

Leonardo Giannetti aponta que é possível que débitos irrecuperáveis estejam incluídos em parcelamentos ordinários simplesmente porque não havia nenhum edital de transação aberto. “Pensando em termos de isonomia, seria mais correto permitir que o saldo do parcelamento pudesse ser inserido na transação, aplicando as reduções a este valor remanescente.”

Tributaristas lamentam ainda a oportunidade perdida para a redução de litígios. “Não há, nos editais publicados, a possibilidade de transação para colocar fim ao contencioso tributário”, afirma Giannetti, lembrando que, para os contribuintes que estão questionando os tributos, o único benefício seria um parcelamento mais alongado em até 120 meses – o normal é serem oferecidas 60 parcelas.

Seria interessante, acrescenta, que a PGE-SP avalie a viabilidade dessa modalidade no futuro, “para reduzir o estoque de litígios, pensando já na transição do ICMS para o IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”.

A PGE-SP foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Valor

17/11/2026 00:00:00

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