STJ julga alcance de benefício do Carf em voto de qualidade sobre decadência
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se os benefícios fiscais da Lei 14.689/2023 são aplicáveis quando o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é usado apenas para decidir se o prazo para a Fazenda cobrar o tributo já havia terminado (decadência). O voto de qualidade é a prerrogativa atribuída ao presidente de um órgão colegiado para desempatar uma votação quando há empate entre os membros, prevalecendo sua posição sobre a questão em julgamento.
O colegiado começou a julgar um recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
O caso concreto é de uma empresa que foi derrotada no Carf. O voto no mérito foi desfavorável por unanimidade. A preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário teve empate e foi resolvida a favor da Fazenda pelo voto de qualidade do presidente.
A dúvida é quanto à aplicabilidade dos benefícios previstos pela Lei do Carf (Lei 14.689/2023) nessa situação específica.
A lei alterou o Decreto 70.235/1972 para prever que, quando o contribuinte é derrotado no voto de qualidade, ele possa recolher o crédito tributário sem a incidência de multas (artigo 25, § 9º-A) e de juros de mora (artigo 25-A).
A norma permite, ainda, a quitação do crédito principal mediante o uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Alcance do voto
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o contribuinte poderia usufruir desses benefícios porque a Lei do Carf se limitou a prevê-los no caso de “julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade”.
Não houve, portanto, limitação sobre o alcance do voto de desempate do presidente — se ele precisaria invadir o mérito do crédito tributário discutido ou se poderia se limitar à questão prejudicial, como a decadência.
Relator do recurso especial, o ministro Paulo Sérgio Domingues votou por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Para ele, não cabe ao contribuinte aproveitar os benefícios fiscais listados.
Em sua análise, as expressões “resolver” e “definitivamente” usadas na lei devem ser interpretadas dentro do contexto de julgamento da exigência fiscal pelo Carf, e não apenas na superação de questão prejudicial.
“Não se trata de restringir o benefício além do que a lei quis, mas de recusar a sua ampliação a uma hipótese que a norma não contempla. O dispositivo pressupõe a resolução do mérito da exigência fiscal”, salientou o ministro.
Para ele, resolver o processo administrativo significa decidir a exigência tributária. É preciso apreciar a legalidade do lançamento do crédito e sua exigibilidade, o que não é alcançado apenas pelo exame da decadência.
“A rejeição da decadência não resolve definitivamente o processo administrativo fiscal; ao contrário, é justamente o que permite que o mérito da exigência venha a ser apreciado. Não se pode aplicar o benefício em descompasso com o pressuposto que o fundamenta”, ressaltou.
REsp 2.244.413
Danilo Vital
é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.