Sefaz-SP confirma aplicação do Ajuste SINIEF 49/2025 às obrigações acessórias do ICMS a partir de janeiro de 2027

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária 34248/2026, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Eletrônico em 12/11/2026, manifestou-se sobre a aplicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025 às obrigações acessórias relativas ao ICMS. A consulente, empresa cuja atividade econômica principal declarada no CADESP é a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, questionou se haveria contradição entre as disposições do referido ajuste e aquelas previstas no RICMS/2000, já interpretadas pela SEFAZ/SP, e, caso inexistente o conflito, qual norma estadual determinaria a emissão das NF-e de Débito ou de Crédito. O órgão consultivo concluiu que os procedimentos do Ajuste SINIEF nº 49/2025 não conflitam com a legislação paulista vigente e devem ser obrigatoriamente observados pelos contribuintes paulistas a partir de 1º de janeiro de 2027.

No relato, a consulente explicou que o Ajuste SINIEF nº 49/2025 disciplinou a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas denominadas Nota de Crédito e Nota de Débito, estabelecendo procedimentos para situações como perdas de mercadorias em estoque decorrentes de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo; reduções de valores ou quantidades quando não for possível o cancelamento da NF-e de saída; e retornos de mercadorias em razão de recusa, total ou parcial, no recebimento ou de não localização do destinatário, com aplicação inclusive a operações sujeitas ao ICMS desde 03/08/2026. Sustentou que a legislação paulista nada dispõe sobre tais hipóteses e que o RICMS/2000 não foi alterado para recepcionar as disposições, concluindo pela ausência de recepção das novas regras e por divergência em relação a manifestações anteriores da SEFAZ/SP e ao próprio regulamento, especialmente quanto às perdas de mercadorias em estoque não inerentes ao processo produtivo, às reduções de valores ou quantidades e ao retorno por recusa ou não localização do destinatário, com fundamento nos artigos 4º e 453 do RICMS/2000.

Na interpretação, a Consultoria Tributária recordou que as disposições previstas em Ajuste SINIEF que trate exclusivamente de obrigações acessórias aplicam-se ao contribuinte paulista independentemente de internalização expressa na legislação estadual, desde que não conflitem com a legislação paulista vigente. Observou que o Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias que envolvam conjuntamente o IBS e o ICMS, tratando especificamente da emissão de documentos fiscais em determinadas operações, e que a Nota de Débito ou a Nota de Crédito não representa um novo documento fiscal, mas apenas uma finalidade a ser indicada na NF-e emitida para os casos previstos nos incisos de sua cláusula primeira.

Quanto ao artigo 204 do RICMS/2000, que veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do imposto, o órgão consultivo entendeu que o Ajuste SINIEF nº 49/2025, além de se referir a documentos já previstos no regulamento, como a NF-e sobre a qual dispõe sua cláusula terceira, passou a prever expressamente situações em que há emissão obrigatória de documento fiscal, atendendo ao disposto no referido artigo 204.

Sobre os casos de recusa total ou parcial de mercadorias, a Consultoria Tributária registrou o entendimento de que o estabelecimento que receber em retorno a mercadoria não entregue ao destinatário deverá emitir NF-e pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção aos dados identificativos do documento fiscal original. Quanto à recusa parcial, apontou que, não havendo disposição expressa na legislação paulista, vinha indicando a adoção do mesmo procedimento relativo à recusa total, com as adaptações necessárias à identificação da parcela efetivamente recusada. Destacou, porém, que o inciso II da cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 49/2025, na redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 34/2026, traz procedimentos específicos que, nas situações em que o destinatário da remessa original seja contribuinte do ICMS, se assemelham aos procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo para a devolução de mercadorias, nos termos do artigo 127, §15, do RICMS/2000.

Considerando que o artigo 453 do RICMS/2000 não trata de maneira expressa dos casos de recusa parcial, de modo que a aplicação de seus procedimentos decorria de interpretação do órgão consultivo, a SEFAZ/SP entendeu que as disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 não conflitam com a legislação paulista vigente, devendo os procedimentos ali previstos ser obrigatoriamente observados pelo contribuinte paulista a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a cláusula quinta-A acrescida pelo Ajuste SINIEF nº 27/2026, ainda que o ajuste não tenha sido expressamente internalizado na legislação tributária paulista. A partir dessa data, nos casos de recusa parcial, aplica-se o disposto no inciso II da cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 49/2025, especialmente quando se tratar de destinatário da operação original que seja contribuinte do ICMS.

A resposta detalhou os procedimentos conforme a condição do destinatário. Tratando-se de recusa parcial e sendo o destinatário da operação original contribuinte do ICMS, este deverá emitir NF-e de saída, como nota de débito, com referência à Nota Fiscal de saída original e destaque do ICMS, quando devido. Em caso de recusa parcial não sendo o destinatário contribuinte do ICMS, ainda que esteja obrigado à inscrição estadual, a Nota Fiscal de entrada continua sendo emitida pelo remetente, assim como ocorrerá nas hipóteses de recusa total, observando-se as adaptações trazidas pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025. O órgão consultivo reiterou que o fato de o ajuste apresentar obrigações acessórias adicionais às previstas no RICMS/2000 não implica divergência entre os diplomas legais.

Por fim, a Consultoria Tributária esclareceu que a alteração nas manifestações do órgão decorre de modificação na legislação aplicável, com a edição do Ajuste SINIEF nº 49/2025, e não de reavaliação do posicionamento anteriormente adotado. Assim, não há necessidade de reforma ou cancelamento de respostas a consultas relacionadas às situações disciplinadas pelo normativo e emitidas em datas anteriores à sua vigência, as quais permanecem válidas e aplicáveis aos fatos ocorridos até 1º de janeiro de 2027, ressalvada a possibilidade de opção dos contribuintes por seguir as disposições do referido ajuste a partir de 03/08/2026, conforme a cláusula sexta, com redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 15/2026. A resposta à consulta aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente, observados os artigos 510 e seguintes do RICMS/2000 para eventuais dúvidas adicionais.

Referência: Resposta à Consulta Tributária 34248/2026

Por Rota da Jurisprudência – APET

16/11/2026 00:00:00

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