STJ identifica conflito com Tema 1.093 e admite embargos de divergência em caso de creditamento de PIS e Cofins

O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu os embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional no âmbito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 2085799/PE. A decisão foi proferida em 11 de novembro de 2026, com publicação no DJEN/CNJ em 13 de novembro de 2026. O processo tem como embargada uma empresa distribuidora de combustíveis. A controvérsia submetida ao colegiado diz respeito à existência ou não do direito de creditamento de contribuição ao PIS e à Cofins na aquisição de gasolina A para formulação de gasolina C e na obtenção de óleo diesel A para produção de óleo diesel BX a B30.

O acórdão embargado foi proferido pela Primeira Turma, em 18 de agosto de 2026, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Naquela oportunidade, o colegiado conheceu parcialmente do recurso especial da distribuidora e, nessa extensão, deu-lhe provimento em mandado de segurança cuja denegação havia sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Primeira Turma afastou a violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso quanto aos artigos 1º, § 3º, inciso IV, 8º, inciso VII, alínea a, e 10, inciso VII, alínea a, das leis de regência, aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.478/1997 e aos artigos 46 e 110 do Código Tributário Nacional, por falta de prequestionamento, e conheceu do recurso quanto ao artigo 3º, incisos I, alínea b, e II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.

No mérito, a Primeira Turma entendeu que a regulação da Agência Nacional do Petróleo confere ao distribuidor papel ativo de industrialização e transformação, que a gasolina A e o óleo diesel A são insumos essenciais e relevantes da gasolina C e do óleo diesel BX a B30, que o Tema Repetitivo nº 1.093 do STJ se restringe à hipótese de revenda mercantil e que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção do crédito diante da alíquota zero na saída, transpondo a razão de decidir do REsp nº 1.971.879/SE. A Turma concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito ao crédito, respeitada a prescrição quinquenal, determinou o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos de compensação, ressarcimento e correção pela Selic, condenou a Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas e deixou de fixar honorários.

Nos embargos de divergência, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado diverge do AgInt no REsp nº 2.194.658/SE, de relatoria do ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18 de novembro de 2025, e do REsp nº 2.174.381/RJ, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15 de abril de 2026. Afirma que o acórdão embargado contraria as teses 1, 3 e 4 do Tema nº 1.093 do STJ, que a distribuidora não produz combustível e apenas mistura biocombustível em teor fixado pelo poder público, que a lei trata sua receita como venda de gasolina e óleo diesel por distribuidor sujeita à alíquota zero e que o crédito de PIS e Cofins depende de previsão legal específica, existente apenas para o álcool anidro. Pede o provimento dos embargos para negar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento do acórdão regional e o afastamento do retorno à origem e da condenação em custas.

Ao analisar os paradigmas indicados, o relator registrou que, no primeiro paradigma, a Segunda Turma examinou mandado de segurança de distribuidora que pretendia créditos sobre a gasolina A e o óleo diesel A utilizados na formulação de gasolina C e de óleo diesel BX a B30 e, após o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, ao qual aderiu o relator em retificação de voto, deu provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. No segundo paradigma, a mesma Turma negou provimento ao recurso especial de distribuidora que adquiria óleo diesel e biodiesel para formular o diesel BX e o diesel B30. O relator consignou que o próprio acórdão embargado transcreveu a ementa do primeiro paradigma, como orientação da Segunda Turma, e decidiu em sentido contrário.

Com base nesses elementos, o ministro Teodoro Silva Santos constatou, em juízo prelibatório, estar demonstrada atual divergência de interpretação da lei federal sobre a mesma moldura fático-jurídica e admitiu os embargos de divergência. Determinou a intimação da parte embargada para impugnação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 267 do Regimento Interno do STJ, e, após, vista ao Ministério Público Federal por vinte dias, conforme o artigo 266-D do RISTJ. A decisão não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.

Referência: Decisão Monocrática no EREsp 2085799 – PE

Por Rota da Jurisprudência – APET

16/11/2026 00:00:00

MP Editora: Lançamentos

Continue lendo