- Objetivos de aprendizagem
O Curso de Especialização Reforma Tributária: IBS e CBS na Constituição e na Lei Complementar trata das questões essenciais à boa compreensão das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Serão abordadas também as principais questões relativas à Lei Complementar n.º 214/2025 e à Lei Complementar n.º 227/2026, bem como aos atos infralegais que conferiram concretude operacional ao novo sistema, em especial: (i) o Decreto n.º 12.955/2026, que regulamenta a CBS; (ii) a Resolução CGIBS n.º 6/2026, que regulamenta o IBS; (iii) a Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026, que veicula as disposições comuns aplicáveis a ambos os tributos; e (iv) o Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 1/2025, que disciplina as obrigações acessórias do IBS e da CBS ao longo da fase de testes de 2026.
O Curso está dividido em 18 aulas expositivas em que serão abordados os seguintes tópicos: (i) principais características do IBS e da CBS; (ii) experiência internacional sobre tema; (iii) comparações do regime tratado na EC n.º 132/23 e nas leis complementares competentes, à luz da regulamentação infralegal já editada (Decreto n.º 12.955/2026, Resolução CGIBS n.º 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026), com o atualmente em vigor; (iii) análise de questões práticas e simulações de impactos do IBS e da CBS; (iv.) análise de questões inerentes ao período de transição entre o atual regime de tributação do consumo e novo; (v) análise prática de impactos em fluxos de caixa; (vi) análise de repercussões de ordem contábil.
Ao final do Curso, o aluno deverá:
- Compreender os principais aspectos do IBS e da CBS;
- Compreender as principais diferenças entre o regime atualmente vigente e o regulado pela EC n.º 132/2023, pela Lei Complementar n.º 214/2025 e pela Lei Complementar n.º 227/2026, bem como pela respectiva regulamentação infralegal (Decreto n.º 12.955/2026, Resolução CGIBS n.º 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026);
- Compreender as questões relacionadas às atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança do IBS e da CBS;
- Tecer críticas a respeito do regime jurídico do IBS e da CBS.
O curso terá carga de 54 horas, divididas em 18 aulas de 03 horas de duração cada, com intervalo de 15 minutos.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA
Aula 1 – 11/08/2026 (terça-feira)
1. ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS
1.1 Objetivos e princípios; 1.2 Tributos a serem substituídos; 1.3 Transição para o novo modelo – DE: PIS/COFINS, ICMS e ISS PARA: CBS e IBS; 1.4 Hipótese de incidência IBS + CBS domésticos: 1.4.1 Operações onerosas; 1.4.2 Operações não onerosas; 1.4.3 Operações não sujeitas ao IBS e à CBS; 1.4.4 Imunidades; 1.4.5 Compras governamentais; 1.4.6 Momento de ocorrência do fato gerador. 1.5 Panorama do arcabouço normativo da Reforma Tributária do Consumo: EC n.º 132/2023, Lei Complementar n.º 214/2025, Lei Complementar n.º 227/2026, Decreto n.º 12.955/2026 (regulamento da CBS), Resolução CGIBS n.º 6/2026 (regulamento do IBS) e Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026 (disposições comuns); 1.6 Calendário de transição e a fase de testes de 2026: alíquotas de teste (0,1% IBS e 0,9% CBS), Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 1/2025 e o caráter educativo do exercício inicial.
Aula 2 – 13/08/2026 (quinta-feira)
2. ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS (continuação), APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
2.2 Hipótese de incidência CBS + IBS domésticos: 2.2.1 Local de ocorrência do fato gerador; 2.2.1.1 Questões relacionadas ao destino; 2.2.2 Critério pessoal: 2.2.2.1 Sujeito ativo; 2.2.2.2 Contribuinte; 2.2.2.3 Responsáveis; 2.2.2.3.1 Plataformas digitais; 2.2.3 Base de cálculo; 2.2.4 Alíquotas; 2.2.5 Regimes de apuração; 2.2.5.1 Documentos fiscais. 2.2.6 Alterações promovidas pela LC n.º 227/2026: fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado (hipóteses do art. 5º da LC n.º 214/2025 com nova redação); 2.2.7 Ordem de aplicação dos institutos quando coexistentes em uma mesma operação – redução a zero, suspensão com conversão em alíquota zero, isenção, diferimento e redução de alíquota (art. 7º-A da LC n.º 214/2025, incluído pela LC n.º 227/2026); 2.2.8 Responsabilidade solidária das plataformas digitais e opção pela substituição tributária mediante anuência do fornecedor; 2.2.9 Documentos fiscais eletrônicos à luz do Decreto n.º 12.955/2026 e da Resolução CGIBS n.º 6/2026.
Aula 3 – 18/08/2026 (terça-feira)
3. CBS + IBS – FORMAS DE ADIMPLEMENTO DO IBS E DA CBS E NÃO CUMULATIVIDADE
3.1 Princípio da neutralidade; 3.2 Não cumulatividade – novo regime; 3.3 Restrições ao creditamento; 3.4 Diferenças em relação ao regime atual; 3.5 Não cumulatividade nos regimes diferenciados, específicos e favorecidos; 3.6 Apuração; 3.7 Vinculação do creditamento ao adimplemento; 3.8 Adimplemento: 3.8.1 Compensação; 3.8.2 Pagamento; 3.8.2.1 Pagamento pelo sujeito passivo; 3.8.2.2 Pagamento pelo adquirente. 3.9 Operacionalização do regime de créditos pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026: comprovação de pagamento, mecanismos de apropriação e critérios de uso ou consumo na atividade econômica; 3.10 Venda de bens de uso ou consumo pessoal – possibilidade de exclusão do valor de aquisição da base de cálculo quando não houve aproveitamento de crédito (alteração introduzida pela LC n.º 227/2026); 3.11 Crédito de IBS e CBS na aquisição de fornecedor optante pelo Simples Nacional.
Aula 4 – 20/08/2026 (quinta-feira)
4. IVA – EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL –
4.1 IVA Europeu; 4.2 IVA Canadense; 4.3 IVA Indiano; 4.4 Modelo brasileiro do IVA Dual (IBS e CBS), já regulamentado pela LC n.º 214/2025, LC n.º 227/2026, Decreto n.º 12.955/2026 e Resolução CGIBS n.º 6/2026, x experiência internacional – aproximações e distanciamentos.
Aula 5 – 25/08/2026 (terça-feira)
5. FORMA DE ADIMPLEMENTO DO IBS E DA CBS: SPLIT PAYMENT – PARTE I: PRINCÍPIOS E ESTRUTURA
5.1 Formas de recolhimento do IBS e CBS; 5.2 Arranjos de pagamento; 5.3 Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária; 5.4 Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito passivo; 5.5 Instrumentos de pagamento; 5.6 Operacionalização do split payment; 5.7 Procedimento simplificado; 5.8 Questões controvertidas. Os tópicos relativos à regulamentação operacional, cronograma de implantação e restituição serão abordados na Aula 6 (Parte II).
Aula 6 – 27/08/2026 (quinta-feira)
6. FORMA DE ADIMPLEMENTO DO IBS E DA CBS: SPLIT PAYMENT – PARTE II: OPERACIONALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
6.1 Disciplina operacional do split payment na parte comum dos regulamentos da CBS (Decreto n.º 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS n.º 6/2026); 6.2 Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026: disposições comuns aplicáveis ao split payment; 6.3 Cronograma de implementação: início voluntário a partir de 2027, restrito a operações B2B, e marcos até 2033; 6.4 Fluxos técnicos: integração entre meios de pagamento, sistemas de DF-e e administrações tributárias; 6.5 Restituição em hipóteses de cancelamento ou devolução de operações (prazo de até três dias úteis após o estorno) – alterações introduzidas pela LC n.º 227/2026; 6.6 Tratamento das operações não presenciais, marketplaces e plataformas digitais no split payment; 6.7 Impactos no fluxo de caixa de fornecedores e adquirentes; 6.8 Riscos operacionais e contingenciamento; 6.9 Casos práticos e simulações.
Aula 7 – 01/09/2026 (terça-feira)
7. FORMAS DE ADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO DO IBS E DA CBS: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS PARA FORNECEDORES E ADQUIRENTES
7.1 Em que momento o crédito do tributo ocorrerá para o adquirente; 7.2 Adquirente e a opção pelo pagamento do tributo – pagamento parcial; 7.3 Acompanhamento pelo fornecedor e pelo adquirente sobre o caminho dos débitos e créditos; 7.4 Possível mudança no mercado para fornecedores que tenham mais créditos; 7.5 Apuração considerando as diversas formas de extinção do crédito tributário; 7.6 Ressarcimento e repetição do indébito. 7.7 Detalhamento operacional do regime de ressarcimento pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026; 7.8 Mecanismo do cashback – operações contempladas e fluxo de devolução às famílias de baixa renda; 7.9 Extravio de mercadorias e responsabilização de transportadores e depositários (alteração introduzida pela LC n.º 227/2026); 7.10 Restituição em casos de cancelamento ou devolução de operações em até três dias úteis após o estorno do débito.
Aula 8 – 03/09/2026 (quinta-feira)
8. TRANSIÇÃO – SALDO CREDOR DE PIS/COFINS, SALDO CREDOR DE ICMS, REEQUILÍBRIO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS
8.1 Saldo credor de PIS/COFINS: 8.1.1 Apropriação; 8.1.2 Aproveitamento; 8.1.3 Crédito presumido de CBS; 8.2 Saldo credor de ICMS: 8.2.1 Requerimento; 8.2.2 Homologação; 8.2.3 Restituição; 8.3 Reequilíbrio de contratos de longo prazo: 8.3.1 Contratos sujeitos a reequilíbrio; 8.3.2 Determinação da carga tributária suportada pela contratada; 8.3.3 Revisão de ofício e por pleito da contratada; 8.4 Compensação de benefícios fiscais de ICMS: 8.4.1 Pessoas e benefícios elegíveis; 8.4.2 Competências atribuídas à Receita Federal; 8.4.3 Habilitação do requerente à compensação; 8.4.4 Apuração e pagamento do crédito; 8.4.4.1 Irregularidades na apuração do crédito. 8.5 Levantamento de créditos acumulados de ICMS, inclusive ICMS-ST, na LC n.º 227/2026; 8.6 Registro de saldos credores de ICMS após 31/12/2032, inclusive os decorrentes de decisões administrativas ou judiciais definitivas, conforme LC n.º 227/2026; 8.7 Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: período de habilitação em curso e prazo final para apresentação do pleito (31/12/2028); 8.8 Detalhamento operacional pela regulamentação (Decreto n.º 12.955/2026, Resolução CGIBS n.º 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS n.º 7/2026).
Aula 9 – 08/09/2026 (terça-feira)
9. IBS E CBS NA PRÁTICA
9.1 Demonstração prática do regime atual de tributação da indústria, do comércio e do setor de serviços; 9.2 Demonstração prática do regime já regulamentado na indústria, no comércio e no setor de serviços; 9.3 Reforma Tributária e Contabilidade: 9.3.1 Impactos da CBS e do IBS na mensuração de receitas; 9.3.2 Impactos da não cumulatividade nos custos e despesas; 9.4 Regime de transição; 9.4.1 Transição de benefícios fiscais de ICMS. 9.5 Gestão de riscos e tomada de decisão no contexto da transição. 9.6 Simulações práticas com base nas alíquotas de teste de 2026 (0,1% IBS e 0,9% CBS) e projeções para 2027 com a extinção gradual do PIS/COFINS; 9.7 Considerações práticas sobre a operação do cashback e do split payment à luz do Decreto n.º 12.955/2026 e da Resolução CGIBS n.º 6/2026.
Aula 10 – 10/09/2026 (quinta-feira)
10. APURAÇÃO ASSISTIDA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
10.1 Obrigações acessórias no IBS e na CBS: conceito, finalidade e centralidade da informação no novo modelo; 10.2 Apuração assistida do IBS e da CBS e sua relação com o controle fiscal e a arrecadação; 10.3 Documentos fiscais eletrônicos no IBS e na CBS: estrutura e funções; 10.4 Notas fiscais, notas de crédito (NC), notas de débito (ND) e documentos de arrecadação eletrônicos (DeRE); 10.5 Eventos fiscais eletrônicos: hipóteses, efeitos jurídicos e impactos na apuração; 10.6 Controles, validações sistêmicas e cruzamento de informações pelo Fisco; 10.7 Integração com sistemas de ERP, fluxos operacionais e impactos nas rotinas das empresas; 10.8 Riscos formais e penalidades associadas ao descumprimento de obrigações acessórias. 10.9 Disciplina das obrigações acessórias na fase de testes de 2026: Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 1/2025 – caráter educativo do exercício e dispensa de penalidades até 1º de agosto de 2026; 10.10 Disciplina das obrigações acessórias nos regulamentos do IBS (Resolução CGIBS n.º 6/2026) e da CBS (Decreto n.º 12.955/2026), em especial: NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NF3-e e BP-e com destaque do IBS e da CBS; 10.11 Autorregularização (LC n.º 214/2025): prazo de 60 dias após intimação para evitar penalidades.
Aula 11 – 15/09/2026 (terça-feira)
11. ASPECTOS CONTÁBEIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
11.1 Contabilização dos tributos sobre operações com bens e serviços antes e depois da reforma tributária; 11.2 Reconhecimento e mensuração dos créditos de IBS e CBS; 11.3 Impactos da reforma tributária sobre indicadores financeiros e de performance; 11.4 Reflexos do IBS e da CBS na contabilidade gerencial: formação de preços e margem de lucro; 11.5 Reflexos do IBS e da CBS no fluxo de caixa das empresas; 11.6 Divulgação de impactos da reforma tributária em relatórios contábeis. 11.7 Reflexos contábeis da convivência entre o sistema atual e o novo modelo durante o período de transição (2026-2032), à luz da LC n.º 214/2025 e dos regulamentos publicados em 2026; 11.8 Tratamento contábil das alíquotas de teste de 2026 (0,1% IBS e 0,9% CBS) e da compensação com PIS/COFINS; 11.9 Mensuração de saldos credores remanescentes de ICMS e PIS/COFINS na transição; 11.10 Impactos contábeis da nova sistématica de fidelização (regime específico introduzido pela LC n.º 227/2026).
Aula 12 – 17/09/2026 (quinta-feira)
12. REGIME ESPECÍFICO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA
12.1 Operações com bens imóveis: 12.1.1 Construção e incorporação imobiliária; 12.1.2 Parcelamento do solo e alienação de bem imóvel, inclusive por pessoa física; 12.1.3 Locação e arrendamento de bem imóvel, inclusive por pessoa física; 12.1.4 Administração e intermediação de bem imóvel; 12.1.5 Operações com bens móveis usados, inclusive quando praticadas por pessoa física; 12.1.6 Período de transição das operações com bens imóveis. 12.1.7 Alterações promovidas pela LC n.º 227/2026 ao regime imobiliário: redutor de ajuste em permutas e em operações com imóveis em construção em 31/12/2026 ou adquiridos de não contribuinte a partir de 1º/1/2027; 12.1.8 Redutor de ajuste de R$ 600,00 por mês na locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel residencial; 12.1.9 Equiparação a serviços de hotelaria nas locações residenciais por até 90 dias (limites de receita e número de imóveis previstos na LC n.º 214/2025); 12.1.10 Tratamento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro na LC n.º 227/2026; 12.1.11 Detalhamento das regras pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026.
Aula 13 – 22/09/2026 (terça-feira)
13. REGIME ESPECÍFICO – SERVIÇOS FINANCEIROS – PARTE I: BANCOS, LEASING, FUNDOS E ARRANJOS DE PAGAMENTO
13.1 Modelos de tributação dos serviços remunerados por spread; 13.2 Alíquota, base de cálculo e deduções na tributação dos serviços remunerados por spread; 13.3 Crédito na aquisição de serviços financeiros; 13.4 Arrendamento mercantil; 13.5 Fundos de investimento; 13.6 Arranjos de pagamentos; 13.7 Dedução de perdas no recebimento e cessão de créditos e em descontos concedidos a valor de mercado (LC n.º 227/2026); 13.8 Tratamento dos FII, Fiagro e fundos constituídos por ativos financeiros (LC n.º 227/2026); 13.9 Detalhamento da matéria pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026. Os temas relativos a seguros, ativos virtuais, cooperativas de crédito, programas de fidelização e escalonamento de alíquotas serão abordados na Aula 14 (Parte II).
Aula 14 – 24/09/2026 (quinta-feira)
14. REGIME ESPECÍFICO – SERVIÇOS FINANCEIROS – PARTE II: SEGUROS, ATIVOS VIRTUAIS, COOPERATIVAS E PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO
14.1 Seguros: base de cálculo, alíquotas e crédito para o segurado contribuinte; 14.2 Ativos virtuais: contornos da incidência de IBS e CBS sobre operações com criptoativos; 14.3 Cooperativas de crédito: tratamento na LC n.º 214/2025; 14.4 Programas de fidelização e proteção patrimonial mutualista (LC n.º 227/2026): regime específico, base de cálculo por pontos emitidos líquidos de resgates; 14.5 Escalonamento anual das alíquotas somadas de IBS e CBS sobre serviços financeiros entre 2027 e 2033 (de 10,85% a 12,5%, excluído o ISS); 14.6 Impactos práticos do escalonamento na estrutura de preços dos serviços financeiros; 14.7 Detalhamento da matéria pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026; 14.8 Casos práticos e simulações.
Aula 15 – 29/09/2026 (terça-feira)
15. REGIME ESPECÍFICO – PETRÓLEO E GÁS
15.1 Itens abrangidos no regime específico; 15.2 Base de cálculo e alíquotas: 15.2.1 Biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono; 15.3 Sujeição passiva; 15.4 Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC); 15.5 Tributação monofásica e creditamento de IBS e CBS. 15.6 Metodologia de apuração do crédito nas operações em que o contribuinte adquire combustíveis, estabelecida em conjunto pelo CGIBS e pela RFB (LC n.º 227/2026); 15.7 Detalhamento operacional pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026; 15.8 Cashback aplicado ao consumo de gás canalizado por famílias de baixa renda – política de universalização do acesso ao gás natural.
Aula 16 – 01/10/2026 (quinta-feira)
16. REGIME DIFERENCIADO – AGRONEGÓCIO
16.1 Alimentos destinados ao consumo humano; 16.2 produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; 16.3 Insumos agropecuários e aquícolas: 16.3.1 Diferimento; 16.4 Produtos hortícolas, frutas e ovos; 16.5 Crédito presumido; 16.6 Produtor rural e produtor rural integrado não contribuinte; 16.7 Cooperativa no agronegócio. 16.8 Insumos agropecuários e aquícolas listados no Anexo IX da LC n.º 214/2025: redução de alíquotas e diferimento; 16.9 Tratamento do Fiagro – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio na LC n.º 227/2026 (não contribuintes do IBS e da CBS, observados critérios de dispersão de cotistas e participação); 16.10 Detalhamento das regras pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026; 16.11 Veto presidencial à redução de alíquota para bebidas lácteas e alimentos líquidos à base de vegetais (LC n.º 227/2026).
Aula 17 – 06/10/2026 (terça-feira)
17. REGIME DIFERENCIADO EDUCAÇÃO E SAÚDE (INCLUINDO REGIME ESPECÍFICO DOS PLANOS DE SAÚDE)
17.1 Regime diferenciado para serviços de educação: 17.1.2 Atividades abrangidas; 17.2 Saúde: 17.2.1 Serviços de saúde: 17.2.1.1 Atividades abrangidas; 17.3 Entidades imunes prestadoras de serviços de educação e saúde; 17.4 Planos de saúde (regime específico): 17.4.1 Base de cálculo e alíquota; 17.4.2 Não cumulatividade; 17.4.3 Geração de crédito para contratante contribuinte de IBS e CBS; 17.5 Regime diferenciado para dispositivos médicos e medicamentos: 17.5.1 Itens abrangidos; 17.5.2 Negócios outros que não compra e venda; 17.5.3 Fornecimentos a entidades imunes; 17.5.4 Compras governamentais. 17.6 Alterações introduzidas pela LC n.º 227/2026: nova disciplina dos medicamentos sujeitos à alíquota zero, agora classificados por destinação (doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV e outras ISTs, doenças cardiovasculares e Programa Farmácia Popular ou equivalente), com definição por atos do CGIBS e do Poder Executivo federal; 17.7 Aquisição de automóvel por pessoa com deficiência – novos limites de valor (até R$ 200.000,00, com benefício limitado a R$ 100.000,00); 17.8 Detalhamento da matéria pelo Decreto n.º 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS n.º 6/2026.
Aula 18 – 08/10/2026 (quinta-feira)
18. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
18.1 Comitê Gestor: 18.1.1 Competências; 18.1.2 Estrutura organizacional; 18.1.3 Controle externo do Comitê Gestor; 18.2 Harmonização do IBS e da CBS: 18.2.1 Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; 18.2.2 Fórum de Harmonização das Procuradorias; 18.2.3 Competência de cada Órgão; 18.3 Fiscalização: 18.3.1 Introdução; 18.3.2 Regime especial de fiscalização; 18.3.3 Fiscalização e cobrança compartilhadas e coordenadas. 18.4 Governança, compliance e modelos cooperativos de fiscalização; 18.5 Instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) pela LC n.º 227/2026: natureza jurídica, competências e estrutura organizacional; 18.6 Processo administrativo tributário do IBS: duas instâncias organizadas pelo Estado/DF, com composição paritária na segunda instância, e instância de uniformização de jurisprudência organizada pelo CGIBS e pela RFB; 18.7 Disciplina de infrações, multas e critérios de responsabilização no IBS (LC n.º 227/2026); 18.8 Atuação coordenada entre CGIBS, RFB e PGFN no contexto dos regulamentos publicados (Decreto n.º 12.955/2026 e Resolução CGIBS n.º 6/2026); 18.9 Distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos.
Carga horária: 54 horas (18 aulas de 3 horas cada).
Datas das Aulas:
Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.
Coordenador Geral: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br
Coordenadora Científica: SUSY GOMES HOFFMANN
Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-São Paulo e Graduada em Direito pela PUC-Campinas. Atualmente é Diretora de Comunicação do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e Coordenadora Regional do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp. Ex-integrante da Junta de Recursos Tributários do Município de Campinas e do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão ao qual pertenceu por quase 10 anos, inclusive como Vice-Presidente. Sólida atuação na área contenciosa administrativa na esfera federal. É autora de diversas obras e artigos jurídicos.
Coordenador Científico: RENATO NUNES
Doutor, Mestre e Especializado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Professor do MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário da FGV/SP, Professor MBA em Gestão Tributária da USP/ESALQ – Professor e Coordenador de Cursos da APET – Autor dos livros “Imposto sobre a Renda Devido por Não Residentes no Brasil”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Tributação e Contabilidade”, publicado pela Editora Almedina – Cocoordenador dos livros “Comentários à Lei Complementar n.º 187/2021 – Marco Legal da Beneficência”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Reforma Tributária: IBS e CBS na Constituição e na Lei Complementar n.º 214/2025”, publicado pela Editora MP – Possui inúmeros artigos em revistas técnicas e periódicos no Brasil e no exterior – Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – Advogado com atuação em Direito Tributário e Societário há mais de 25 anos.
Coordenadora Científica: CARLA TREDICI
Possui mais de 15 anos de experiência com forte atuação em consultoria tributária e planejamento patrimonial e sucessório, graduada em direito pela PUC/SP, com MBA em gestão tributário pela FIPECAFI/FEA-USP, especialização em planejamento contábil tributário também pela PUC/SP, planejamento patrimonial sucessório e em tributação de entidades do terceiro setor pela FGV/SP; com cursos de curta duração em International e Business Law na Pace University em NY.
Fundadora da Organização Projeto Dona Odette, Secretária Executiva do Comitê de Empresas da ABAT, professora do Curso de Extensão sobre a reforma tributária de APET, planejamento sucessório patrimonial e tributação no agronegócio. Pesquisadora NUPEM IBDT – Preço de Transferência.
Carga Horária: 54 horas – com 18 encontros de 3 horas. (Todas as terças e quintas-feiras, das 19:00h até as 22:00h, entre os dias 11 de agosto a 08 de outubro de 2026).
Calendário das aulas: 11/08, 13/08, 18/08, 20/08, 25/08, 27/08, 01/09, 03/09, 08/09, 10/09, 15/09, 17/09, 22/09, 24/09, 29/09, 01/10, 06/10 e 08/10.
Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.
Investimento:
Cursos Online Via Zoom ao vivo
Para comprar o curso – não associado: R$ 4.200,00 (parcelado em até 10 vezes de R$ 420,00 sem juros)
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