TJ-SP impede conversão de depósito judicial em renda do Estado por ausência de crédito de ITCMD constituído

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, por votação unânime, ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo no processo nº 3012208-57.2026.8.26.0000 e manteve a decisão que indeferiu a conversão em renda de depósito judicial e autorizou o levantamento integral do numerário pela contribuinte. O caso envolve discussão sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relacionada à cessão de quotas societárias de uma empresa do setor de confecções, operação averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo em 28 de abril de 2022, pelo valor pactuado de R$ 90.000,00.

Conforme o acórdão, a contribuinte ajuizou demanda com o objetivo de obter pronunciamento judicial preventivo que obstasse a exigência de ITCMD sobre a operação de cessão da totalidade das quotas representativas do capital social da sociedade empresária, outrora de titularidade de seu genitor. A autora relatou haver recebido comunicado eletrônico emitido pela Unidade Gestora Centralizada do ITCMD no âmbito da denominada Operação Loki, que apontava a existência de aparente vínculo de parentesco entre as partes envolvidas no negócio jurídico, bem como suposta discrepância entre o valor nominal atribuído às quotas e o patrimônio líquido contábil da pessoa jurídica, sugerindo a hipótese de doação dissimulada e franqueando oportunidade de autorregularização fiscal.

O aviso de fiscalização indicava que, na hipótese de inexistência de documentos comprobatórios da onerosidade da operação ou na hipótese de modicidade de valores, poder-se-ia concluir pela ocorrência de simulação, ensejando a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. A sentença de improcedência, proferida na origem, estabeleceu expressamente que a parte autora apenas recebeu notificação para autorregularização, etapa anterior ao início de ação fiscal e da instauração de qualquer espécie de processo administrativo, não havendo qualquer tipo de cobrança de tributo, lavratura de auto de infração, lançamento tributário ou início de ação fiscal. O ato decisório concluiu que, sem auto de infração, lançamento de ofício ou qualquer forma de cobrança de ITCMD, o pleito da parte autora não comportava acolhimento, pois não se pode exercer verdadeira censura prévia à atividade fiscalizatória.

No agravo de instrumento, o Estado de São Paulo sustentou que o depósito constituiria, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte, sendo de rigor sua conversão em renda. O relator, desembargador Fernão Borba Franco, consignou que a questão posta em juízo no momento em que a Fazenda Pública pretende a conversão do depósito acautelatório em renda se resolve pela interpretação dada aos fatos pela sentença transitada em julgado. Registrou que a improcedência não derivou do reconhecimento de que o negócio jurídico versava sobre doação tributável disfarçada de compra e venda onerosa de quotas sociais, tampouco da declaração de validade substancial de eventual exação estatal, mas repousou única e exclusivamente na inadequação da via declaratória inibitória em cenário de mera fiscalização embrionária, no qual o Fisco sequer havia constituído o título da obrigação tributária.

O voto vencedor destacou que, diante da inércia da Fazenda Pública em recorrer da sentença, a pretensão ulterior de conversão em renda do depósito sob a alegação de que o crédito tributário sempre esteve constituído de pleno direito esbarra nos institutos da coisa julgada material e da preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. O acórdão assinalou que o acolhimento da pretensão recursal implicaria desconsiderar a fundamentação contida na sentença, sem que a parte interessada tenha se valido da via recursal adequada, e ainda equivaleria a autorizar que o ente público arrecadasse compulsoriamente patrimônio particular a título de tributo sem a observância prévia do ato de lançamento, que consubstancia ato administrativo vinculado e obrigatório, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.

O relator afastou a aplicação da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Segundo o acórdão, a ratio decidendi do enunciado pressupõe situações em que o contribuinte, agindo espontaneamente no âmbito de tributos sujeitos a lançamento por homologação ou por declaração, formaliza documento perante o Fisco admitindo a ocorrência do fato gerador e confessando de modo desimpedido a certeza e a liquidez da dívida tributária devida. No caso concreto, a emissão e a confirmação eletrônica da DITCMD nº 87456251, em 03 de outubro de 2024, ocorreram sob moldura inteiramente distinta, pois a agravada jamais prestou declaração espontânea reconhecendo dívida líquida e certa perante o Fisco bandeirante, tendo sempre rechaçado de forma categórica a ocorrência de fato gerador de ITCMD e defendido tratar-se de cessão onerosa de quotas societárias.

O acórdão registrou que a confecção da DITCMD e a emissão das guias correlatas foram adotadas pela contribuinte como mero expediente técnico e instrumental indispensável para quantificar e parametrizar o montante que a Fazenda Estadual pretendia exigir, a fim de viabilizar a realização do depósito judicial de exata correspondência, no valor de R$ 225.933,10, e obter a tutela cautelar de suspensão de atos constritivos, configurando-se o distinguishing em relação ao verbete sumular. O relator concluiu que a conversão do depósito judicial em renda pública, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, pressupõe crédito tributário constituído e chancelado judicialmente, não se prestando para atribuir eficácia satisfativa transversa à pretensão fiscal embrionária. Com esses fundamentos, a 11ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido, mantendo a decisão que indeferiu a conversão do depósito em renda e autorizou o levantamento pela autora, com base nos arts. 142 e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional e nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.

Referência: Agravo de Instrumento nº 3012208-57.2026.8.26.0000

Por Rota da Jurisprudência – APET

16/11/2026 00:00:00

MP Editora: Lançamentos

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