STF recebe ação que contesta tratamento diferenciado de IBS e CBS para combustíveis na Zona Franca de Manaus

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (ABICOM) ajuizou, em 4 de novembro de 2026, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8043 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um benefício tributário previsto na reforma tributária para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus. A entidade contesta a exceção estabelecida pelo artigo 441, alínea “e”, da Lei Complementar nº 214/2025, que permite a aplicação do regime favorecido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às saídas internas de combustíveis produzidos na região, desde que cumprido o processo produtivo básico. Segundo a associação, a medida contraria regras constitucionais e compromete a igualdade de condições tributárias entre refinarias e importadores de combustíveis.

A controvérsia envolve a tributação pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Historicamente, petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo ficaram excluídos dos incentivos da Zona Franca de Manaus, conforme o Decreto-Lei nº 288/1967. Essa exclusão foi reafirmada pela Lei nº 14.183/2021 e considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 7239, em março de 2024. Segundo a petição, a Lei Complementar nº 214/2025 preservou inicialmente essa regra, mas uma alteração introduzida durante sua tramitação no Senado Federal criou uma exceção específica para a atividade de refino na região.

Um dos principais argumentos apresentados diz respeito ao alcance do benefício. A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 167/2026, responsável por estabelecer o processo produtivo básico, permite que determinados percentuais dos combustíveis comercializados sejam compostos por produtos adquiridos no mercado internacional. Conforme os dados apresentados na ação, esses percentuais podem alcançar 65% do volume de óleo diesel, 55% da gasolina e 75% do querosene de aviação. Para a autora, a regulamentação permite que combustíveis importados e posteriormente misturados aos produtos refinados na região recebam tratamento tributário favorecido, enquanto importadores que comercializam diretamente os mesmos produtos permanecem sujeitos à tributação integral.

A petição também aponta possíveis consequências econômicas da diferenciação tributária. Segundo os cálculos apresentados, a vantagem poderia alcançar R$ 1,52 por litro de diesel e R$ 2,36 por litro de gasolina, considerando a carga dos tributos que serão substituídos pelo IBS e pela CBS. A estimativa de renúncia potencial apresentada é de aproximadamente R$ 1,62 bilhão por ano, dos quais R$ 1,17 bilhão corresponderiam à parcela de arrecadação relacionada a Estados e Municípios. Esses valores constituem projeções da autora da ação e não representam conclusões reconhecidas pelo STF.

No campo constitucional, a ação sustenta que a exceção viola o artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. A argumentação é de que a reforma tributária autorizou a preservação dos incentivos existentes, mas não a criação de novas vantagens para produtos historicamente excluídos. Também são apontadas possíveis violações à isonomia tributária, à livre concorrência e à exigência de alíquotas uniformes para combustíveis em todo o território nacional, prevista no artigo 156-A, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.

Outro fundamento apresentado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro durante a aprovação da exceção. A autora afirma que a alteração legislativa foi introduzida sem o levantamento exigido pelo artigo 113 do ADCT e pelo artigo 156-A, § 11, da Constituição. A petição questiona, ainda, a delegação ao Poder Executivo da definição das condições do benefício e sustenta que a diferenciação tributária pode afetar a arrecadação federativa e contrariar os princípios ambientais incorporados ao sistema tributário pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A ação solicita a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação da exceção antes de 1º de janeiro de 2027, quando está previsto o início da cobrança plena da CBS. Segundo a petição, a manutenção do dispositivo poderia alterar antecipadamente as condições de concorrência no mercado regional de combustíveis, com reflexos sobre contratos de fornecimento, importações e investimentos. No julgamento definitivo, a autora pede que o STF declare inconstitucional apenas a expressão que estabelece a exceção para a indústria de refino, preservando a regra geral de exclusão dos combustíveis do regime favorecido. O pedido também alcança dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS e a Portaria Interministerial nº 167/2026.

A ADI 8043 também solicita distribuição por prevenção à ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 7963, ajuizada em 5 de maio de 2026, que discute o mesmo dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025. A autora requer o julgamento conjunto das ações, destacando que a nova demanda também questiona os atos regulamentares editados em 2026. No processo anterior, a Advocacia-Geral da União se manifestou favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade da exceção e à concessão da medida cautelar.

Por Rota da Jurisprudência – APET

16/11/2026 00:00:00

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