STF nega repercussão geral sobre compensação de tributos e contribuintes vencem a disputa
Por Marcela Villar — De São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria de seis votos a quatro, que não há repercussão geral sobre a possibilidade de uso de mandado de segurança para compensação de tributos do passado. A decisão foi um alívio para as empresas, pois define que a última palavra é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a jurisprudência é favorável aos contribuintes, ao permitir a recuperação de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi encerrado na sexta-feira, 13. Os ministros negaram recurso da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR), que pedia para não ser possível a compensação de crédito tributário anterior ao mandado de segurança. Na visão do órgão, a possibilidade violaria o sistema de pagamentos via precatórios – dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. Defendeu que a compensação do passado só poderia ser feita por ação de repetição de indébito.
O mandado de segurança é uma ação mais simples, rápida e barata, pois não há produção de prova ou condenação por honorários advocatícios. Com a sentença favorável definitiva, já se pode abater os créditos dos impostos a pagar no mês seguinte, em vez de ter que enfrentar a fila de precatórios, que varia de um a três anos no caso da União e até 10 anos no caso dos Estados, segundo advogados.
Dados do governo federal citados pelo ministro Alexandre de Moraes no voto indicam que, só no ano passado, foram compensados R$ 249,38 bilhões em tributos. Entre 2020 a 2025, R$ 1,3 bilhão. Os montantes são de todas as compensações, não só via mandado de segurança.
O julgamento no STF era esperado pela comunidade jurídica, pois se a repercussão geral fosse reconhecida, a jurisprudência poderia ser revertida. Na Corte, decisões recentes de turma validaram o entendimento do Fisco, o que levou um caso a ser julgado em embargos de divergência, que serve para uniformizar acórdãos conflitantes.
Nessa ação, os votos dos ministros seguiram três correntes distintas. A posição do ministro Cristiano Zanin, que vedava a compensação de tributos para anos anteriores, teve quatro votos. A análise foi suspensa em setembro por pedido de vista de Moraes (ARE 1525254).
O caso julgado na semana passada é um mandado de segurança coletivo da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) contra o governo do Paraná. A ação pedia a compensação de créditos tributários de cinco anos antes do ajuizamento da ação por conta da redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica. A sentença e o acórdão de segundo grau foram favoráveis à ACIPG.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, diz que a compensação não se confunde com a restituição administrativa, na qual o contribuinte recebe os valores em dinheiro e deve ser feito obrigatoriamente via precatório (Tema 1262). Para justificar o voto, ele citou a Súmula 213 do STJ que, desde 1998, permite a compensação por mandado de segurança e a decisão unânime de 2021, da 1ª Seção do STJ, que permitiu recuperar créditos anteriores ao ajuizamento da ação (EResp 1770495).
Sem lei estadual específica, não é possível a compensação”
— Luis A. Gomes
Toffoli foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Divergiu o ministro Moraes, seguido por Luiz Fux, Zanin e Gilmar Mendes. Moraes citou as Súmulas 269 e 271 do STF, para as quais o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais sobre o passado (Tema 1500).
O tributarista Túlio Parente, sócio do Rivitti e Dias Advogados, diz que a segunda súmula citada por Moraes não se refere a questões tributárias e sim restituição de pagamento para servidores públicos. O resultado do julgamento, na visão dele, foi uma boa notícia para contribuintes, pois traz segurança jurídica. “Estava em jogo uma jurisprudência construída e consolidada no STJ ao longo de mais de três décadas”, afirma.
Se fosse vedada a compensação, ele acredita que poderia haver uma “ruptura no modelo de contencioso” no Brasil, pois obrigaria a empresa a ajuizar outra ação só para receber os valores pagos a maior. “Significaria mais custos, mais demora, porque deveria descambar com a submissão ao regime de precatório, e geraria uma multiplicação de demandas, aumentando a litigiosidade, exigindo uma nova mobilização do Poder Judiciário e da própria Fazenda Pública”, diz.
Agora, os recursos sobre o tema que subirem ao STF não devem ser admitidos. O único risco é o STF rediscutir a matéria nos embargos de divergência cujo julgamento foi suspenso por vista de Moraes. Se voltar à pauta e o voto dele empatar o placar, o mais provável é esperar a nomeação do novo ministro para a vaga de Luís Roberto Barroso.
Luis Augusto Gomes, sócio do Silva Gomes Advogados, chama a atenção que, apesar do desfecho assegurar o direito das empresas, muitos Estados não têm previsão legal sobre a compensação, conforme determina o Código Tributário Nacional, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Se não houver lei estadual específica, não existe a possibilidade de compensação, então prejudica o direito. O contribuinte tem que entrar com ação de repetição de indébito e respeitar a fila do precatórios”, diz.
No Paraná, existe lei que autoriza, mas mediante requerimento da secretaria estadual e não mandado de segurança, segundo ele. “O problema maior em relação à recuperação de pagamentos indevidos estaduais é também a necessidade de comprovação de que a empresa efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo, ou então em se obter expressa autorização do terceiro que suportou o encargo”, acrescenta.
Procuradas pelo Valor, a PGE-PR e a ACIPG não deram retorno até o fechamento da edição.