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Questões jurídicas controversas acerca do conceito de Devedor Contumaz. Histórico jurisprudencial e perspectivas legislativas

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REUNIÕES DA APET

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Questões jurídicas controversas acerca do conceito de Devedor Contumaz. Histórico jurisprudencial e perspectivas legislativas

32ª Reunião da APET e ABAT em 2025 (Online ou Presencial)

Consensualidade, Contencioso administrativo do IBS e IA

31ª Reunião da APET em 2025 (Online ou Presencial)

Tributação dos Dividendos (projeto 1087)

30ª Reunião da APET em 2025 – Aconcarf – (Online ou Presencial)

Responsabilidade Tributária no CARF

29ª Reunião da APET em 2025 – Mulheres no Tributário – (Online ou Presencial)

Reforma Tributária: Regime das Fiscalizações no Substitutivo do PLP 108

28ª Reunião da APET em 2025 – (Online ou Presencial)

Programa de Transação Integral - Atualidades na PGFN e RFB

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STJ decide que nunca houve prazo específico para contribuinte aderir à CPRB

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3 de novembro de 2025

Novas Tabelas do IBS e CBS orientam emissão da NF-e na reforma tributária

3 de novembro de 2025

STF descarta repercussão geral sobre inclusão do Funrural na base do PIS/Cofins

5 de novembro de 2025

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30 de outubro de 2025

Recolhimento parcial de imposto impede Fazenda de reabrir autuação em São Paulo

5 de novembro de 2025

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