Entidades do Direito Tributário se mobilizam em apoio a Regina Helena Costa para o STF

Entidades representativas da comunidade tributarista brasileira, entre elas a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), divulgaram um manifesto em defesa da indicação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento destaca a trajetória da magistrada, sua especialização em Direito Tributário e Direito Público e a importância de ampliar a presença feminina na mais alta Corte do país.
O manifesto sustenta que a escolha de um novo integrante para o Supremo deve considerar critérios de mérito, independência e conhecimento técnico. As organizações também chamam a atenção para a representatividade feminina no tribunal. Segundo o documento, em mais de 130 anos de história, apenas três mulheres integraram o STF: Ellen Gracie, nomeada em 2000, Cármen Lúcia, em 2006, e Rosa Weber, em 2011.
As entidades argumentam que a diversidade na composição do Supremo contribui para a legitimidade institucional e para a pluralidade do debate constitucional. O texto também relaciona a necessidade de conhecimento especializado ao cenário de implementação da Reforma Tributária e ao crescente volume de controvérsias fiscais submetidas ao tribunal. Nesse contexto, as organizações defendem a presença de uma magistrada com domínio aprofundado das questões tributárias e de Direito Público.
Para justificar o apoio à ministra Regina Helena Costa, o manifesto apresenta sua trajetória na magistratura e em outras funções públicas. A jurista iniciou a carreira como procuradora do Estado de São Paulo, aos 22 anos, e posteriormente atuou como procuradora da República. Em 1991, ingressou na magistratura federal, assumindo a titularidade da 14ª Vara Federal em São Paulo. Em 2003, foi promovida a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Desde 2013, Regina Helena Costa integra o STJ, onde atua na Primeira Seção e na Primeira Turma, colegiados responsáveis pelo julgamento de matérias de Direito Público, incluindo controvérsias tributárias. O documento também destaca sua atuação, em 2022, na presidência da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para apresentar propostas de modernização do processo administrativo e tributário nacional.
A experiência acadêmica é outro fundamento apresentado pelas entidades. Com mais de 40 anos de atuação no ensino superior, a ministra é mestre, doutora e livre-docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição na qual foi aprovada com nota máxima em concurso para professora titular de Direito Tributário. Entre suas publicações, o manifesto menciona o livro Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, vencedor do Prêmio Jabuti em 2010, além da obra Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional.
O documento também registra o reconhecimento profissional da magistrada, incluindo o Prêmio Tributarista de Destaque 2021/2022, promovido pela APET. As entidades ressaltam sua produção acadêmica sobre as relações entre tributação e direitos fundamentais, além de sua atuação em favor da valorização das mulheres na magistratura e da ampliação da representatividade feminina nos tribunais superiores.
Na avaliação das organizações signatárias, a indicação de Regina Helena Costa reuniria experiência jurisdicional, qualificação acadêmica, independência e compromisso com o serviço público. O manifesto apresenta a escolha como uma oportunidade de reconhecer sua trajetória profissional e, simultaneamente, ampliar a participação das mulheres no Supremo Tribunal Federal.
O documento reúne o apoio de entidades e organizações ligadas ao Direito Tributário, à advocacia e à participação feminina no meio jurídico, entre elas APET, ABDF, ABAT, IBET, IBPF, Mulheres no Tributário, Tax & Women e Tributaristas Cariocas. Ao concluir, as signatárias defendem que a experiência técnica, a atuação institucional e a trajetória acadêmica da ministra justificam sua indicação à Corte.