Após adiamento, Senado deve concluir hoje votação de destaques do PLP 299/2026
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o Senado Federal adiou para esta quarta-feira (18/11) a conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal destinadas à redução de despesas e ao aumento da arrecadação federal. O adiamento ocorreu após divergências entre parlamentares da base governista e da oposição sobre os destaques apresentados ao texto-base, aprovado anteriormente pela Casa. A proposta inclui restrições ao aproveitamento de créditos tributários, redução de benefícios fiscais e alterações nas regras de controle das despesas públicas.
De acordo com reportagem da Agência Brasil, publicada em 17 de novembro, a decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar solicitou mais tempo para negociar com os autores dos destaques e buscar um entendimento que permita concluir a votação. A nova sessão está prevista para começar às 16h desta quarta-feira.
Entre os principais pontos de discussão está a autorização para que o governo federal estabeleça limitações ao uso de créditos tributários pelas empresas na compensação de débitos relativos a outros tributos federais. A medida, contestada pelo setor empresarial, poderia proporcionar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027, segundo estimativas oficiais. Um dos destaques pendentes, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), pretende retirar essa autorização do projeto.
O texto também prevê a redução de benefícios tributários como instrumento de aumento da arrecadação. As alterações integram um conjunto de medidas fiscais que, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, poderão produzir impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A proposta combina mudanças na legislação tributária com mecanismos de contenção de despesas, buscando ampliar a capacidade do governo de cumprir as metas fiscais.
Outra alteração prevista no projeto envolve o arcabouço fiscal. O texto autoriza bloqueios adicionais de despesas para assegurar o cumprimento das metas e reduz, de 2,5% para 2%, o limite de crescimento real dos gastos públicos nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção. Um destaque apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe uma redução ainda maior, para 0,6% acima da inflação, além de modificar o tratamento fiscal dos subsídios ao diesel relacionados aos efeitos da guerra no Irã.
Também permanece em discussão a possibilidade de adiamento de parte dos repasses federais a estados e municípios previstos na Lei Kandir, relacionados à compensação pela desoneração das exportações. Pelo texto proposto, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam transferidos entre 2031 e 2037. Um destaque apresentado pelo PL pretende impedir essa postergação. A proposta ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente pagamentos acima do teto remuneratório do funcionalismo público.
A votação dos destaques é necessária para concluir a apreciação da matéria no Senado, uma vez que esses requerimentos permitem deliberar separadamente sobre dispositivos específicos do texto. A ausência de acordo entre as bancadas impediu a conclusão da análise na terça-feira (17/11), frustrando a expectativa do governo de encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados no mesmo dia.
Concluída a votação no Senado, o PLP nº 299/2026 deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados. Segundo a Agência Brasil, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a intenção de conferir prioridade à análise da proposta. O resultado da votação dos destaques definirá quais dispositivos permanecerão no texto encaminhado aos deputados, especialmente aqueles relacionados às compensações tributárias, à redução de benefícios fiscais e aos limites de despesas públicas.