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Notícias Tributárias

Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais

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Conjur

Não cabe sucumbência em ação rescisória para modulação da ‘tese do século’

Fonte:

Conjur

Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial

Fonte:

Conjur

Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD

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Conjur

STJ: Execução fiscal só pode ser redirecionada a herdeiros se devedor foi citado antes de morrer

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Valor

CARF impede Fisco de alterar apuração do IRPJ sem lançamento de ofício e após decadência

Fonte:

Rota da Jurisprudência – APET

STF considera infraconstitucional discussão sobre dedução de multas infracionais da CSLL

Fonte:

Rota da Jurisprudência – APET

STJ define regra sobre honorários em ações rescisórias ligadas à tese do século

Fonte:

Rota da Jurisprudência – APET

Artigos Tributários

A quem cabe o risco do erro de classificação na cadeia de créditos do IBS e da CBS

Douglas Henrique Amaral

STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes

Janssen Murayama

Consensualidade pode conter nova onda de litigância tributária

Marcus Abraham, Nathália de Souza Feitosa

O contencioso do IBS/CBS: assimetrias e complexidades

Alessandra Okuma

Split payment e o fluxo de caixa das empresas

Eduardo Salusse

Multa de 100% por falta de IBS/CBS é desproporcional e fere STF

Milton Fontes

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STJ define regra sobre honorários em ações rescisórias ligadas à tese do século

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Teto para deduzir JCP em 1996 deve ser calculado antes de incidir o IRRF

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ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ

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Conjur

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Receita Federal

Receita afasta retenção de INSS em PPP sem cessão de mão de obra

Receita Federal

Software por encomenda contratado fora do país atrai IRRF, CIDE, PIS e Cofins

Receita Federal

Crédito presumido de ICMS sem contraprestação deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, diz Receita

Receita Federal

Tratamento tributário das perdas em crédito de instituições financeiras é regulamentado pela Receita Federal

Reuniões

25ª Reunião da APET em 2026 (Online ou Presencial)

Tema: Preços e contratos no contexto da Reforma Tributária

Data: 26/08/2026

Início: 09:00

Encerramento: 10:30

Mais Informações

24ª Reunião da APET em 2026 (Online ou Presencial)

Tema: Competência Tributária pós Emenda Constitucional 132/2023

Data: 19/08/2026

Início: 09:00

Encerramento: 10:30

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23ª Reunião da APET em 2026 (Online ou Presencial)

Tema: Sujeição passiva do IBS e da CBS:

Data: 12/08/2026

Início: 09:00

Encerramento: 10:30

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22ª Reunião da APET em 2026 (Online ou Presencial)

Tema: Aspectos Relevantes da Reforma Tributaria do Setor Financeiro

Data: 05/08/2026

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