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Empresas não são responsáveis por contribuição ao SENAR antes da Lei nº 13.606/18

Receita nega regime especial de IR a investidor estrangeiro que se torna residente

Receita Federal regulamenta benefícios fiscais para prestadoras de serviços em Zonas de Processamento de Exportação

Lançamento contábil de juros de mútuo não configura fato gerador de IRRF, decide CARF

Receita estadual pode acessar informações financeiras sem processo administrativo, decide STF

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Nova súmula do CARF assegura crédito de Cofins em fretes de aquisição isenta

CARF valida crédito tributário anterior à impetração de mandado com base em decisão do STJ

CARF cancela multa de R$ 53 milhões por erro contábil sem impacto tributário

CARF valida compensação entre IR sobre JCP recebido e pago no mesmo exercício

Imposto retido fora do país não pode ser compensado como saldo negativo, decide CARF

CARF nega redução de IRPJ com base em benefício fiscal por falta de reconhecimento formal pela Receita

Encerramento voluntário da empresa não autoriza cobrança fiscal contra sócio, decide STJ

Receita Federal consolida normas para laudos técnicos e prazos de retenção em fiscalizações aduaneiras

CARF reconhece imunidade de entidade beneficente e afasta autuação baseada em pejotização

Pagamentos sem comprovação mantêm autuação de R$ 7,8 milhões contra empresa de engenharia

Contribuinte comprova crédito e livra-se de cobrança milionária no CARF

CARF aplica conceito do STJ sobre insumos e manda reavaliar glosa de créditos de PIS/Cofins

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