As novas exigências da LRF e os riscos à transação tributária

Por Tathiane Piscitelli

17/11/2026 12:00 am

As mudanças recentes ao Código Tributário Nacional foram celebradas em muitas frentes. A inclusão da arbitragem tributária como forma possível de resolução de disputas entre fisco e contribuinte e a incorporação de elementos da jurisprudência, como o caso do afastamento de quaisquer multas na denúncia espontânea, são exemplares dessa afirmação. Isso não afasta, porém, a necessidade de avaliarmos com atenção as modificações feitas ao Código, especialmente em casos que o mesmo instituto jurídico é disciplinado ou mencionado em mais de uma norma. Neste texto, meu objetivo é tratar da transação em matéria tributária.

Como sabemos, a transação tributária está prevista no CTN desde sua edição: o artigo 171 atribui ao legislador a faculdade de estabelecer condições para que sujeitos ativo e passivo celebrem “transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. A disciplina federal da transação, que animou Estados e municípios a adotarem o instrumento, deu-se com o advento da Lei nº 13.988/2020. Trata-se, hoje, de mecanismo bem-sucedido de arrecadação e solução de disputas entre fisco e contribuintes.

A Lei Complementar nº 236/2026, responsável por alterar diversos dispositivos do CTN, incluiu no Código o artigo 171-C, para determinar que “a transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita”, para fins do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O comando é bem-vindo, especialmente à luz dos debates iniciais, ainda entre 2020 e 2021, acerca da natureza jurídica da transação e da possibilidade de enquadrá-la dentro dos comandos e condições do artigo 14 da LRF.

Na transação tributária, porém, não há que se falar em renúncia de receita já que o crédito que se negocia é, como regra, irrecuperável ou de difícil recuperação. Ademais, mesmo nos casos em que a capacidade de pagamento do contribuinte não está em jogo, como nas situações de transação de teses ou em programas específicos, como o Programa de Transação Integral, a transação se coloca como forma de antecipar a arrecadação de receitas que, ordinariamente, não ingressariam nos cofres públicos se não pela existência de tais programas. Trata-se, pois, de medida que aumenta o nível de receitas públicas, e não o diminui, como os gastos tributários.

A despeito disso, a redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal suscita questionamento relevante sobre o tema. Em 2025, a Lei Complementar nº 225, além de disciplinar mais rigidamente a concessão de incentivos fiscais, com corte linear de 10% nos benefícios que elencou, incluiu, na LRF, o artigo 14-A, que estabeleceu condições específicas para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que tenha pessoa jurídica como beneficiária. Nesse sentido, a proposição legislativa em questão deverá indicar (i) a estimativa do número de beneficiários; (ii) o prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos; (iii) metas de desempenho objetivas e quantificáveis, nas dimensões econômica, social e ambiental; (iv) o impacto esperado sobre a redução das desigualdades regionais, quando cabível; e (v) os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação dos resultados em relação a tais metas.

Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, o prazo do incentivo apenas poderá exceder cinco anos se a medida estiver associada a investimentos de longo prazo, nos termos do regulamento. Nesse caso, a proposição deverá estimar os investimentos durante a vigência do benefício, preservadas as demais metas, e a continuidade do incentivo dependerá de avaliação e do cumprimento das metas a cada cinco anos. A prorrogação será vedada sempre que os resultados não tenham sido avaliados ou as metas não tenham sido atingidas. Nos termos do § 4º, a avaliação caberá a órgão multidisciplinar do Poder Executivo especializado no monitoramento e na avaliação de políticas públicas, na forma do regulamento – não publicado até o momento.

O ponto que se conecta à transação tributária decorre do parágrafo 5º, inciso I, alíneas “a” e “b”: as exigências se aplicam, também, para as hipóteses de diferimento de tributos, inclusive postergação no pagamento via parcelamentos superiores a 60 meses, desde que não se relacionem com ações voltadas ao combate de situações de emergência ou calamidade pública. Ora, tendo-se em vista que, como regra, editais e acordos de transação de transação podem prever o pagamento parcelado de tributos devidos em até 120 parcelas, ao lado de outros benefícios, deve-se indagar se a transação tributária se submete a tal determinação. A resposta positiva pode dificultar demasiadamente o instituto e colocar em xeque sua eficácia. A isso se soma o fato de que o Código Tributário Nacional, no artigo 171-C, ao tratar da transação e sua relação com a renúncia de receita apenas afastou a caracterização como tal para fins do artigo 14, sem qualquer menção ao artigo 14-A.

A solução para tanto seria considerar a ausência de remissão ao artigo 14-A um lapso legislativo, que pode ter decorrido do fato de o PLP 124/2022, que resultou na LC nº 236/2026 que incluiu tal dispositivo no CTN, ter sido elaborado e discutido antes da alteração à LRF. A tradição da hermenêutica jurídica apoia essa opção pelo cânone interpretativo da sistematicidade, segundo o qual o intérprete deve interpretar textos legislativos buscando derivar deles normas compatíveis entre si, e não antinômicas.

De outro lado, materialmente, não há dúvidas de que a transação tributária não se enquadra como renúncia de receita, já que possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e não sua saída, ainda que indireta, como se dá no caso da renúncia. Exigir da transação as contrapartidas próprias dos incentivos fiscais acabaria por comprometer a recuperação de receitas que o instituto foi concebido para viabilizar.

Por Tathiane Piscitelli

Doutora, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora do programa de Mestrado Profissional e dos cursos de pós-graduação FGV LAW lato sensu da FGV Direito SP. Autora de diversos artigos e capítulos de livros em direito tributário e financeiro, incluindo Argumentando pelas consequências no direito tributário e Limites à interpretação das normas tributárias.

Artigo publicado originalmente no Conjur

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