Proteção das pessoas com deficiência na reforma tributária do consumo

Por Sergio André Rocha, Maria Carolina Maldonado Kraljevic

16/11/2026 12:00 am

Esta coluna dá continuidade à série sobre tributação e pessoas com deficiência. Na primeira parte, demonstramos que o ordenamento brasileiro abriga um regime de proteção hierarquicamente qualificado, que serve de parâmetro de validade e de interpretação da legislação tributária. Na segunda, propusemos uma teoria da discriminação tributária indireta, com um teste de controle e diretrizes dirigidas ao legislador. Na terceira, sustentamos que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevalece, nesse campo, sobre o comando do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

A reforma tributária do consumo oferece a esse instrumental o seu primeiro teste em grande escala. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e a Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214) redesenharam a tributação do consumo sob a vigência da Convenção e da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e estruturaram a desoneração em dois degraus. No primeiro, há redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para uma lista de dispositivos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência. No segundo, há redução integral para uma lista de dispositivos médicos e de acessibilidade, bem como para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A pergunta desta coluna é se essa política atende às prioridades do regime de proteção que a justifica.

Como se verá adiante, a arquitetura da proteção está correta e, em mais de um ponto, alinha-se às diretrizes da nossa segunda coluna, ao adotar uma definição funcional de pessoa com deficiência e ao prever a atualização periódica das listas. A sua implementação, porém, não acompanhou as prioridades do regime de proteção, e o descompasso se manifesta tanto na distribuição dos bens entre as duas listas quanto na ausência de proteção diferenciada para serviços e bens imateriais.

Vale notar que a transição entre os regimes atuais e o novo sistema também tem gerado controvérsias que afetam as pessoas com deficiência, mas elas não serão objeto de análise nesta coluna.

Os acertos e as ressalvas da EC 132 e da LC 214 na proteção das pessoas com deficiência
O IBS e a CBS foram concebidos como tributos de base ampla e alíquota uniforme: o artigo 156-A, § 1º, VI e X, da Constituição, aplicável à CBS por força do artigo 195, § 16, exige alíquota única para todas as operações e veda benefícios e regimes diferenciados, ressalvadas as hipóteses constitucionais. Qualquer tratamento favorecido depende, assim, de autorização expressa, função que coube ao artigo 9º da EC 132.

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O caput do artigo 9º dispõe que a lei complementar “poderá prever” regimes diferenciados, mas os parágrafos adotam linguagem de comando: o § 1º determina que a lei “definirá” as operações beneficiadas pela redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS entre as relativas a dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; e o § 3º, que a lei “preverá” hipóteses de redução de 100% para tais dispositivos e para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A faculdade do caput refere-se, a nosso ver, à adoção dos regimes em seu conjunto; exercida a competência, o conteúdo dos parágrafos vincula o legislador complementar. Essa leitura encontra apoio na Convenção, que impõe a promoção de tecnologias assistivas a custo acessível nos artigos 4.1, “g”, e 20, “b”, e no artigo 75, IV, da LBI, que já indicava a eliminação ou a redução da tributação desses bens.

O regime dos automóveis, previsto nos artigos 149 a 155 da LC 214, é o que mais se aproxima das diretrizes propostas na segunda coluna. O § 1º do artigo 149 enuncia o conceito de deficiência da Convenção e da LBI, como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade. Essa definição funcional substitui a enumeração de condições clínicas que caracterizava a legislação anterior e, para a delimitação dos beneficiários, aplica a primeira diretriz proposta na segunda coluna. As expressões que limitavam o benefício às pessoas com “deficiência mental severa ou profunda” ou com transtorno do espectro autista “de nível moderado ou grave” foram declaradas inconstitucionais pelo STF nas ADIs 7779 e 7790. O § 6º determina a atualização anual dos limites de valor, apenas para ampliação, pela variação da Tabela Fipe.

Esse regime conserva, porém, duas escolhas que merecem ressalva. A exigência de fabricação nacional, contida no caput do artigo 149, serve à proteção da indústria doméstica, alheia à razão do benefício, e tensiona o artigo 20, “a”, da convenção, que impõe facilitar a mobilidade na forma escolhida pela pessoa com deficiência e a um custo acessível. Os limites de valor do § 2º, II, por sua vez, funcionam como condição de acesso: o veículo que ultrapassa R$ 200 mil perde toda a redução, o que onera mais quem precisa de automóvel de maiores dimensões, apto a transportar a cadeira de rodas e os equipamentos de embarque. O dispositivo, na redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026, ainda exclui desse limite os custos de adaptação, mas remete, para defini-los, ao § 3º do artigo 149, revogado pela mesma lei, o que torna incerto o alcance da ressalva. O cuidado de desenho dedicado aos automóveis, de todo modo, não se repete no restante da lei complementar, como mostra a distribuição dos demais bens entre a alíquota zero e a redução de 60%.

A distribuição dos bens entre as duas reduções e a inversão das prioridades
A redução a zero alcança um conjunto restrito de bens, formado por barras de apoio, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, suas respectivas partes e implantes cocleares, todos do Anexo XIII da LC 214, aos quais se somam os aparelhos ortopédicos e as próteses do Anexo XII, dedicado aos dispositivos médicos. Os demais dispositivos de acessibilidade ficaram no Anexo V, com redução de 60%, em uma lista de 26 itens organizada por espécie de deficiência. A deficiência física e a auditiva têm dispositivos nas duas listas, ao passo que os dez itens destinados à pessoa com deficiência visual, da bengala ao display braille, estão todos no Anexo V, e a deficiência intelectual não tem item em nenhuma lista. A dificuldade de enxergar é, segundo o Censo de 2022, a mais frequente entre as dificuldades funcionais apuradas pelo IBGE, alcançando 7,9 milhões de pessoas em um universo de 14,4 milhões, de modo que a categoria de maior contingente é a de quem não conta com nenhum dispositivo desonerado integralmente [1].

A alocação também inverte a ordem de essencialidade entre os bens, pois a bengala, item 2.1 do Anexo V, suporta os 40% remanescentes da alíquota, enquanto o automóvel recebe a redução integral nos limites examinados na seção anterior. As adaptações que permitem à pessoa com deficiência física utilizá-lo, como os comandos manuais, a plataforma de elevação e a rampa para cadeira de rodas, estão igualmente no Anexo V, o que significa que a lei zerou o veículo e tributou o equipamento que o torna acessível.

As listas são, além disso, datadas e de difícil correção, pois o Anexo V reproduz tecnologias de outra geração, como a máquina de escrever em braille e a agenda eletrônica, e classifica, entre os produtos para deficiência auditiva, um dispositivo de entrada controlado pelo movimento dos olhos, próprio da deficiência física. O § 2º do artigo 132 e o § 2º do artigo 145 da LC 214 preveem a revisão das listas a cada 120 dias, mas apenas para incluir dispositivos inexistentes na data da revisão anterior e que atendam às mesmas finalidades dos já listados. O mecanismo, que a segunda coluna apontava como exemplo a ser generalizado, satisfaz a exigência de atualização periódica, mas deixa sem remédio infralegal tanto o bem existente que a lista omitiu quanto o bem alocado na redução menor [2].

O perfil de renda do grupo agrava o quadro, pois o Censo de 2022 registrou rendimento médio do trabalho de R$ 2.053 para as pessoas com deficiência e de R$ 3.626 nos domicílios em que vivem [3], valores que deixam o automóvel de até R$ 200 mil fora do alcance da renda média do grupo. A redução integral de maior valor individual ficou, assim, concentrada no veículo, bem de menor alcance, ao passo que os bens de uso cotidiano, como a bengala, permaneceram com redução parcial.

Os serviços e os bens imateriais ficaram sem proteção diferenciada
As pessoas com deficiência costumam demandar também serviços de uso contínuo, como a reabilitação, as terapias e o apoio pessoal. A legislação reconhece essa dimensão, pois o artigo 3º, III, da LBI define a tecnologia assistiva como um conjunto que abrange, além de produtos e equipamentos, práticas e serviços, e é com esse alcance que deve ser lida a finalidade desonerativa do artigo 75, IV, da LBI, já referido. A EC 132, contudo, construiu a proteção específica apenas para bens, pois os serviços de educação e de saúde têm redução de 60% para qualquer tomador (artigo 9º, § 1º, I e II); o § 2º veda percentual distinto; e a redução de 100% do § 3º, II, “a”, limita-se aos bens dos incisos III a VI. A lei complementar não pode, portanto, conceder aos serviços ligados à deficiência tratamento mais favorável do que o geral.

A LC 214 não ignorou esses serviços, pois o Anexo III menciona a fisioterapia, a fonoaudiologia, a psicologia, os serviços de cuidado em unidades de acolhimento e os serviços domiciliares de apoio a pessoas com deficiência, e o Anexo II inclui a “educação especial”. Todos estão, porém, com redução geral de 60%, a mesma que se aplica à consulta eventual de qualquer pessoa. A lei, portanto, tratou como despesa de saúde comum aquilo que, para esse grupo, é condição permanente para a participação na vida social.

Além disso, os Anexos V e XIII identificam os bens pelo código da NCM, classificação própria de mercadorias, e, por isso, não alcançam os bens imateriais, embora o IBS e a CBS também incidam sobre eles. O exemplo está no próprio Anexo V, cujo item 2.10 contempla o equipamento sintetizador de voz com interface para softwares leitores de tela e nada dispõe sobre os softwares, que hoje cumprem essa função sem equipamento dedicado e que, por não constarem de anexo algum, se submetem à alíquota padrão. O resultado contrasta com o conceito enunciado no § 1º do artigo 149, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre o impedimento e as barreiras, pois a proteção efetivamente construída concentra-se nos equipamentos que compensam o impedimento e deixa em segundo plano os serviços e os recursos digitais que removem as barreiras.

A alocação dos bens não resiste ao teste da discriminação indireta
O § 1º do artigo 9º da EC 132 delega à lei complementar a escolha das operações beneficiadas em cada uma das categorias listadas. A delegação, porém, deve ser exercida nos termos da convenção, de modo que a seleção dos bens se submeta ao teste de controle que propusemos na segunda coluna desta série. Esse teste examina, em quatro etapas, o critério de classificação adotado pela norma, o seu efeito sobre as pessoas com deficiência, a finalidade que o justifica e a existência de alternativa menos excludente, que, se disponível, torna o efeito evitável e configura discriminação tributária indireta. No caso, o critério é a lista em que cada bem foi inscrito, e o seu efeito é desproporcional, pois recai sobre espécies determinadas de deficiência: a visual, sem dispositivo algum para a redução integral, e a intelectual, sem previsão em qualquer lista.

Nos serviços, o exame conduz a um resultado diverso, pois a lei complementar não dispunha de alternativa, uma vez que a uniformidade do percentual decorre do § 2º do artigo 9º da EC 132. Tampouco supre essa lacuna a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda, que se aplica apenas a quem apura imposto a pagar, em um grupo no qual, segundo o IBGE, menos de um terço das pessoas com deficiência de 14 anos ou mais estava ocupado em 2022 [4]. A aplicação do mesmo tratamento a quem se encontra em situação distinta corresponde, nos termos do conceito que adotamos, a uma discriminação indireta, cuja origem está, neste caso, na própria emenda.

Conclusão: as correções dependem mais do legislador do que do intérprete
A reforma do consumo foi a primeira ocasião em que a tributação brasileira foi desenhada sob a convenção, e o resultado mostra que o regime de proteção já orienta a estrutura constitucional do sistema, mas ainda não a composição e o critério de revisão das suas listas. A distribuição dos bens deixou a deficiência visual sem qualquer dispositivo com redução integral, a deficiência intelectual sem item em qualquer lista e os serviços de uso continuado com a mesma redução oferecida a qualquer tomador.

A correção cabe, em grande parte, ao legislador, a quem a convenção impõe a modificação das normas discriminatórias. A redução integral dos dispositivos de uso cotidiano das espécies de deficiência hoje excluídas é uma medida que se impõe, a começar pela bengala. Além disso, as listas devem prever itens para a deficiência intelectual e submeter-se à revisão periódica, também para incorporar bens já existentes.

Nos serviços, a diferenciação pelo percentual de redução exige emenda constitucional, mas a lei complementar dispõe de outro caminho: a devolução do tributo a pessoas físicas, autorizada pelo artigo 156-A, § 5º, VIII, da Constituição, com o objetivo de reduzir desigualdades de renda e apta a cobrir os gastos continuados das pessoas com deficiência de menor renda.

Enquanto essas alterações não vêm, resta ao intérprete um espaço menor. Como sustentamos na coluna anterior, a convenção afasta, nesse campo, o comando de literalidade do artigo 111 do CTN, conclusão reforçada pela própria EC 132, que distingue, no § 3º do artigo 9º, a isenção da redução de alíquotas, figura que o artigo 111 não menciona. As descrições dos itens podem, assim, ser lidas segundo a função do bem, e não segundo a tecnologia existente quando foram escritas, nos limites da classificação fiscal de cada item. Essa leitura não autoriza, porém, a transferir a bengala para a redução integral ou a desonerar itens para pessoas com deficiência intelectual. A interpretação atenua parte das distorções aqui descritas, mas a sua correção ainda depende de lei.

[1] IBGE. Censo Demográfico 2022: pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista: resultados preliminares da amostra. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. p. 33 e 43-44.

[2] Na mesma linha, criticando a restrição da revisão a dispositivos inexistentes na data da revisão anterior, TÓFOLI, Marina Julia. Justiça tributária para quem? Limitações da Lei Complementar 214/2025 a direitos fundamentais: um ensaio sob a perspectiva das pessoas com deficiência. No prelo.

[3] IBGE. Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2026. (Estudos e pesquisas. Informação demográfica e socioeconômica, n. 58). Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102317_informativo.pdf. Acesso em: 15 nov. 2026.

[4] IBGE, Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil, cit., p. 2.

Por Sergio André Rocha, Maria Carolina Maldonado Kraljevic

Sergio André Rocha
é professor titular de Direito Financeiro e Tributário da Uerj, livre-docente em Direito Tributário pela USP, diretor vice-presidente da ABDF, advogado e parecerista.

Maria Carolina Maldonado Kraljevic
é doutora e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, conselheira da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf, advogada licenciada, contadora e professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e extensão universitária.

Artigo publicado originalmente no Conjur

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