A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11/11), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, em que o colegiado conheceu dos Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 e negou-lhes provimento. A controvérsia, examinada à luz do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, consistia em definir se essas vantagens comerciais constituem receitas tributáveis ou parcelas redutoras do custo de aquisição das mercadorias.

A controvérsia envolvia a definição da natureza dos descontos e das bonificações recebidos por varejistas nas relações comerciais com seus fornecedores. A discussão consistia em determinar se essas parcelas deveriam ser consideradas receitas sujeitas à incidência do PIS e da Cofins ou se representariam reduções do custo de aquisição das mercadorias, sem integrar a base de cálculo das contribuições.

Um dos pontos centrais do julgamento dizia respeito às bonificações e aos descontos condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais. A questão era saber se a existência dessas condições, estabelecidas nas negociações entre fornecedores e varejistas, seria suficiente para caracterizar os benefícios como receitas tributáveis.

Ao examinar a matéria, a Primeira Seção estabeleceu que os descontos e as bonificações vinculados às operações de compra e venda constituem parcelas redutoras do custo de aquisição. Segundo o entendimento fixado, essa natureza não se altera quando os benefícios estão condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço das mercadorias.

Com isso, o STJ definiu que os valores correspondentes a essas vantagens comerciais não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo varejista adquirente. O entendimento distingue os benefícios que reduzem o custo das mercadorias dos valores que efetivamente representam novas receitas para o contribuinte.

O colegiado, entretanto, estabeleceu uma ressalva específica para as bonificações concedidas em dinheiro. Conforme a tese aprovada, essas parcelas não estão abrangidas pela exclusão quando forem efetivamente percebidas pelo adquirente e representarem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessa hipótese, a bonificação em dinheiro recebe tratamento distinto daquele aplicado aos descontos e às bonificações que reduzem o custo de aquisição.

A Primeira Seção fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1412: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”