Por Luiza Calegari — De São Paulo

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez decisões, entre liminares e sentenças, que determinavam a exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) do cálculo do ICMS. O desembargador atendeu a pedido da Fazenda do Estado.

Na decisão, o magistrado levou em consideração nota técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento que estima perda arrecadatória anual de R$ 10,2 bilhões em 2027 com a “exclusão generalizada da CBS da base de cálculo do ICMS”, com repercussão estimada de R$ 2,55 bilhões sobre os repasses constitucionais aos municípios paulistas.

Loureiro ponderou, ao decidir, que “a existência de decisões judiciais favoráveis a determinados contribuintes não configura, por si só, grave lesão à ordem administrativa”. No entanto, acrescentou, diante da possibilidade de que se multipliquem as decisões no mesmo sentido, a prioridade deve ser a “preservação da estabilidade das finanças públicas”.

A decisão se aplica a dez mandados de segurança que tinham decisão favorável aos contribuintes. As sentenças canceladas foram concedidas pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos e pela 3ª e 16ª Varas da Fazenda Pública da Capital. As liminares tinham sido dadas por varas da Fazenda Pública da Capital e das Comarcas de Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto.

Um pedido foi negado porque ainda não tinha sido proferida decisão. A PGE-SP tinha pedido que a suspensão valesse para novas decisões que viessem a ser proferidas, mas o desembargador destacou que, se isso acontecer, o órgão estatal deve acrescentar pedidos à ação original (processo n° 2270251-20.2026.8.26.0000).