Por Luiza Calegari, Valor — São Paulo

O contribuinte conseguiu hoje uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção decidiu, por meio de recursos repetitivos, que valores relativos a descontos e bonificações não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Bonificações são mercadorias a mais dadas a comerciantes por fornecedores.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Afrânio Vilela, relator, para quem os descontos e as bonificações vinculadas a operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição do produto, e, dessa forma, não podem integrar a receita, que é o fato gerador das contribuições.

Foi aprovada tese delimitando que os descontos e bonificações concedidas pelo fornecedor, “ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente”.

O relator abriu exceção para as bonificações em dinheiro “efetivamente percebidas com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. Como não se tratava de superação de entendimento anterior, mas de uniformização do posicionamento das duas turmas que julgam temas tributários (a 1ª e a 2ª), o ministro se manifestou por não modular a decisão. Ele foi acompanhado por unanimidade.

Quando o caso foi afetado, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratassem da mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estivessem em tramitação no STJ (Tema 1412 – REsp 2221794, REsp 2221800 e REsp 2223143).

Nos processos, os contribuintes argumentavam que os valores dos descontos e bonificações não representam faturamento nem receita. Assim, pediam para o Judiciário declarar o direito à compensação dos valores dessas contribuições recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à data da impetração da ações, atualizados pela Taxa Selic.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, argumentou que os descontos, por serem condicionais, estão sujeitos à tributação. Em sustentação oral na sessão, a representante da Fazenda, Rafaela Mateus Duarte, defendeu que os descontos devem estar destacados na nota fiscal e ser incondicionados para que não sejam considerados receita.

Ela deu como exemplo um varejista que tome crédito sobre uma venda de R$ 100. Sobre o valor cheio, o crédito é equivalente a R$ 9,25; depois disso, viria um desconto condicional hipotético de R$ 10, negociado com o fornecedor. Segundo a procuradora, se os R$ 10 não forem receita, o crédito terá sido calculado sobre R$ 100, mas o valor efetivamente despendido será de R$ 90.

“A tese contrária quer o melhor de dois mundos: crédito sobre o bruto e base sobre o líquido”, afirmou a procuradora. “A tributação dos R$ 10 é o espelho exato que neutraliza esse excesso.”

No centro do debate estavam o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “a”, das leis que instituíram o PIS e a Cofins (nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente). Os dispositivos determinam a exclusão da base de cálculo os “descontos incondicionais concedidos”.

Até o julgamento da 1ª Seção, as turmas divergiam sobre o tema. A 1ª Turma entendia que os descontos não possibilitavam a incidência de PIS e Cofins (REsp 1836082). A 2ª Turma, por outro lado, entendia que os descontos e bonificações constituem “remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas” e, assim, deveriam integrar a base do PIS e da Cofins (REsp 2090134).