A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, um requerimento para realização de audiência pública destinada a discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025. A proposta pretende impedir que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela reforma tributária, integrem a base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI. O requerimento nº 50/2026 foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri em 27 de outubro e recebeu aprovação do colegiado na reunião deliberativa de 4 de novembro.

O PLP 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques e outros parlamentares em fevereiro de 2025, propõe alterações na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, e na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta os novos tributos sobre o consumo. O objetivo é estabelecer expressamente que os valores correspondentes ao IBS e à CBS não sejam considerados no cálculo dos impostos atualmente incidentes sobre operações com bens e serviços. A medida busca evitar a cobrança de tributos sobre valores de outros tributos durante o período de transição da reforma tributária

A discussão sobre a composição das bases de cálculo dos tributos durante a transição da reforma tributária também já provocou manifestações de Secretarias estaduais de Fazenda. São Paulo, Paraná e Pernambuco estão entre os estados que se pronunciaram sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Em São Paulo, a Resposta à Consulta Tributária nº 33.083/2026 estabeleceu que os novos tributos, quando efetivamente exigíveis, deverão integrar o valor da operação e, consequentemente, a base do ICMS. O Paraná adotou entendimento semelhante na Consulta nº 48/2026, prevendo expressamente a inclusão a partir de 2027. Pernambuco, por sua vez, reconheceu na Resolução de Consulta nº 39/2025 o valor total da operação como referência para a incidência do ICMS, mas posteriormente esclareceu que os valores de IBS e CBS não serão incluídos nessa base durante o exercício de 2026.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar argumenta que a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS pode provocar aumento artificial da carga tributária, uma vez que o imposto estadual passaria a incidir sobre parcelas que não correspondem diretamente ao valor da operação. O documento destaca que essa situação poderia contrariar os princípios constitucionais da neutralidade, da simplificação e da transparência tributária, além de ampliar a complexidade operacional para empresas e administrações fiscais.

O texto também menciona o artigo 12, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 214/2025, que exclui o ICMS e o ISS da base de cálculo do IBS e da CBS. Segundo a justificativa, essa regra demonstra a preocupação do legislador em evitar a incidência de tributos sobre outros tributos. O projeto pretende estabelecer tratamento correspondente na legislação dos impostos atuais, afastando expressamente os novos tributos de suas respectivas bases de cálculo.

Para a audiência pública, o requerimento propõe a participação de representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e do consultor jurídico e tributário Adriano Subirá. O objetivo é reunir diferentes perspectivas sobre os efeitos econômicos, fiscais, federativos e concorrenciais das alterações propostas.

Apesar da aprovação do requerimento, o PLP 16/2025 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator Mauro Benevides Filho na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara, além de depender da análise do Senado Federal para eventual conversão em lei.