A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovaram dois manuais técnicos destinados à Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo previsto na reforma tributária para separar os valores dos tributos no momento da liquidação financeira das operações. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 8 de setembro de 2026, trata de procedimentos e padrões operacionais aplicáveis tanto à CBS quanto ao IBS.

O ato aprova a versão 1.0.0 do Manual de Habilitação de Participantes e a versão 1.0.0 do Manual de Redes. O primeiro documento deverá disciplinar a habilitação dos participantes da plataforma, enquanto o segundo será dedicado às redes envolvidas na operação. O conteúdo dos manuais, no entanto, não integra o ato técnico publicado, que apenas registra formalmente sua aprovação.

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Segundo o ato, os dois documentos serão disponibilizados nos portais consumo.tributos.gov.br e cgibs.gov.br. A norma não estabelece, porém, uma data específica para essa disponibilização. Com isso, a aprovação formal dos documentos representa uma etapa da preparação técnica do sistema, mas ainda não permite conhecer os detalhes dos procedimentos e padrões que serão exigidos dos participantes.

A publicação ocorre em um momento de ajuste do cronograma do Split Payment. A Receita Federal divulgou recentemente que a implementação do mecanismo será adiada. O ato técnico mostra, entretanto, que o adiamento da implementação não interrompeu a elaboração das regras operacionais.

A aprovação dos manuais é uma etapa importante, principalmente para instituições e demais participantes que terão de se conectar à Plataforma Pública do Split Payment, já que esses documentos deverão detalhar requisitos necessários à habilitação e à interação por meio das redes utilizadas pelo sistema.