Reforma tributária discute alíquotas do ICMS

A Comissão Especial da Reforma Tributária reúne-se hoje para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 255/04, do Executivo, que institui alíquotas uniformes para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em número máximo de cinco, cobradas no estado de origem. O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) apresentará seu relatório parcial sobre essa PEC.

Compensações para estados
Virgílio Guimarães afirmou que, em um segundo momento, vai apresentar mais um relatório sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. O relatório vai conter as compensações para os estados que perderem com a unificação do ICMS – que passa de alíquotas regionais para federal.

Fatiamento da Reforma
A proposta original (PEC 228/04), analisada pela Comissão especial da Câmara que analisa a Reforma Tributária, foi dividida em duas proposições. A PEC original, já aprovada na Câmara, passou a tratar apenas do aumento do percentual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios. Resta discutir agora os outros pontos da Reforma Tributária, como a legislação do ICMS e o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses itens estão reunidos na PEC 255/04.

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 30/04/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

MCW

Jwin7

Glory Casino

Khela88

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25