TCU fará auditoria nos Estados para analisar concessão de incentivos fiscais
Em decisão plenária, ontem, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que vai combater a guerra fiscal entre os Estados, entendida esta como a prática de concessão de incentivos fiscais pelos governos estaduais à empresas privadas à margem do aval unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Essa é a primeira vez que o TCU toma para si esse assunto e, segundo o presidente do tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, o faz fundamentando na lei complementar nº 24, de 1975. Serão realizadas auditorias operacionais nos 27 Estados da federação e todos os governadores serão comunicados formalmente dessa iniciativa.
“As isenções fiscais estão sendo concedidas em clima de faroeste e isso é inadmissível. Vamos avaliar essa política predatória e expor os resultados à sociedade”, assegurou o presidente do TCU, autor da proposta aprovada ontem, ao Valor.
A lei complementar nº 24 regula a concessão de benefícios fiscais do ICMS e determina, no artigo nº 8, que a sua inobservância acarretará, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal. Essas sanções podem ser acompanhadas, a juízo do TCU, da suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados.
“O Tribunal vai entrar para valer nessa questão”, adiantou Rodrigues, “porque não é possível que persista uma política à margem da lei”. Segundo ele, trata-se de matéria de interesse público “pujante” e o TCU tem recebidos inúmeras reclamações de parlamentares sobre a prática da guerra fiscal.
A auditoria operacional terá que responder a diversas questões. Primeiro, se a política de incentivos foi aplicada dentro dos parâmetros legais, se surtiu resultados, se teve conseqüências práticas para a população e se trouxe benefícios para a administração pública e para a sociedade. O Tribunal conta, segundo seu presidente, com técnicos suficientes e qualificados para fazer esse tipo de auditoria.
“Vai ter conseqüências”, garantiu Rodrigues. “Demos o primeiro passo e a partir dele as equipes técnicas do TCU já estão reunidas para definir os rumos dessas auditorias. Esse é um problema muito sério que não tem merecido a atenção devida e tem que ser rediscutido”, completou.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, está prestando assessoria ao TCU nessa matéria e está convencido de que a guerra fiscal só existe pela ineficácia da lei e, para combate-la, basta lançar mão da legislação existente.
Os incentivos e benefícios concedidos pelos Estados através do ICMS têm que ser objeto de aprovação do Confaz por unanimidade e tudo o que ocorrer fora dessa demarcação é ilegal. Embora ontem o Ministério da Fazenda tenha se comprometido em enviar uma proposta de reforma tributária em 30 dias para o Congresso Nacional, como parte de uma negociação com o PSDB para aprovação, no Senado, da prorrogação da CPMF, esta não é necessária se o governo quiser, de fato, acabar com a guerra fiscal que os governos praticam para atrair investimentos para seus Estados. Esse é o entendimento do ex-secretário da Receita Federal e do TCU.
Essa é a primeira vez que o TCU toma para si esse assunto e, segundo o presidente do tribunal, ministro Walton Alencar Rodrigues, o faz fundamentando na lei complementar nº 24, de 1975. Serão realizadas auditorias operacionais nos 27 Estados da federação e todos os governadores serão comunicados formalmente dessa iniciativa.
“As isenções fiscais estão sendo concedidas em clima de faroeste e isso é inadmissível. Vamos avaliar essa política predatória e expor os resultados à sociedade”, assegurou o presidente do TCU, autor da proposta aprovada ontem, ao Valor.
A lei complementar nº 24 regula a concessão de benefícios fiscais do ICMS e determina, no artigo nº 8, que a sua inobservância acarretará, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal. Essas sanções podem ser acompanhadas, a juízo do TCU, da suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados.
“O Tribunal vai entrar para valer nessa questão”, adiantou Rodrigues, “porque não é possível que persista uma política à margem da lei”. Segundo ele, trata-se de matéria de interesse público “pujante” e o TCU tem recebidos inúmeras reclamações de parlamentares sobre a prática da guerra fiscal.
A auditoria operacional terá que responder a diversas questões. Primeiro, se a política de incentivos foi aplicada dentro dos parâmetros legais, se surtiu resultados, se teve conseqüências práticas para a população e se trouxe benefícios para a administração pública e para a sociedade. O Tribunal conta, segundo seu presidente, com técnicos suficientes e qualificados para fazer esse tipo de auditoria.
“Vai ter conseqüências”, garantiu Rodrigues. “Demos o primeiro passo e a partir dele as equipes técnicas do TCU já estão reunidas para definir os rumos dessas auditorias. Esse é um problema muito sério que não tem merecido a atenção devida e tem que ser rediscutido”, completou.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, está prestando assessoria ao TCU nessa matéria e está convencido de que a guerra fiscal só existe pela ineficácia da lei e, para combate-la, basta lançar mão da legislação existente.
Os incentivos e benefícios concedidos pelos Estados através do ICMS têm que ser objeto de aprovação do Confaz por unanimidade e tudo o que ocorrer fora dessa demarcação é ilegal. Embora ontem o Ministério da Fazenda tenha se comprometido em enviar uma proposta de reforma tributária em 30 dias para o Congresso Nacional, como parte de uma negociação com o PSDB para aprovação, no Senado, da prorrogação da CPMF, esta não é necessária se o governo quiser, de fato, acabar com a guerra fiscal que os governos praticam para atrair investimentos para seus Estados. Esse é o entendimento do ex-secretário da Receita Federal e do TCU.