Recife: Prefeito sanciona leis que concedem incentivos fiscais
Na quinta-feira (08), o Prefeito do Recife, João Paulo, sancionou cinco Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal, relacionados a tributos. O ato aconteceu na sala de reuniões do 9º andar da Prefeitura do Recife, com a presença de autoridades, políticos, secretários municipais e representantes dos segmentos envolvidos. As leis sancionadas concedem incentivos fiscais a determinados setores, como corretores da Bolsa de Valores, empresas que trabalham na área de Home Care e representantes comerciais. Além disso, outras duas leis tratam sobre facilidades para o parcelamento de débitos de tributos municipais.
Para o Prefeito João Paulo, as Leis beneficiarão tanto os empresários quanto a população, pois proporcionará que empresas desses segmentos voltem à legalidade. “Com isso, teremos um aumento na arrecadação e essas empresas gerarão, conseqüentemente, mais empregos para a cidade. Isso é uma perspectiva de crescimento e mostra a flexibilização da política fiscal do município”, afirmou o prefeito. Representantes dos segmentos beneficiados fizeram questão de agradecer ao prefeito pela iniciativa em cooperar com setores da economia da cidade. “Esse governo foi sensível aos apelos do setor empresarial, já que carga tributária não facilita crescimento. Com essa medida, a Prefeitura irá segurar as empresas no Recife, gerando sustentabilidade e empregabilidade para os setores envolvidos”, declarou Paula Meira, representante dos empresários da área de Home Care.
O Projeto de Lei nº 23/2007 trata sobre a concessão de benefícios fiscais aos corretores da Bolsa de Valores. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Elísio Soares, esta lei corrige uma distorção que não permitia que os corretores usufruíssem dos benefícios previstos na Lei nº 17.237/06. “Agora, eles terão atrativos para se instalarem no Recife, principalmente em relação ao pagamento do ISS com alíquota diferenciada”, explicou.
O segmento de representação comercial também será beneficiado. De acordo com o Projeto de Lei nº 24/2007, serão concedidos atrativos fiscais às empresas de representação, em relação à diminuição de alíquota de ISS, com a finalidade de fazer com que elas permaneçam no município do Recife. Segundo Elísio Soares, a decisão do prefeito João Paulo beneficia o segmento, que estava prejudicado, pois ficou de fora do novo tratamento tributário simplificado, o Simples Nacional.
Incentivos fiscais também serão concedidos, através do Projeto de Lei nº 25/2007, para empresas que realizam serviços de assistência na área médica e internação domiciliar, mais conhecidas como Home Care. De acordo com a Lei, será concedida a isenção parcial de 60% do ISS para as empresas que possuírem seus veículos de serviços licenciados no município do Recife e, além disso, estiverem em dia com os tributos municipais. “Com o atrativo para as empresas de Home Care, o município ganhará com a medida, já que a atividade atrai para a cidade novas empresas que prestam serviços e fornecem mercadorias para a manutenção e funcionamento do segmento”, acrescentou o secretário.
Os outros dois Projetos de Lei que foram sancionados, nº 28/2007 e nº 29/2007, tratam sobre mudanças em relação aos débitos de tributos municipais. O primeiro estende o prazo de quitação dos débitos para 96 meses, o que antes era exigido que fosse realizado em 48 meses. O outro benefício que será concedido será a diminuição do valor da parcela mínima, no caso de parcelamento dos débitos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 25 para pessoa física e de R$ 50 para pessoa jurídica.
A última Lei trata sobre os descontos para pagamento de débitos em parcela única, à vista. Com a Lei, as pessoas inadimplentes que desejarem pagar suas dívidas de forma única, terão um desconto de 70% para o cálculo dos juros e multas (antes era de 50% só na multa). “Os cidadãos que realizarem esse pagamento único até o dia 31 de janeiro de 2008, exclusivamente, terão um desconto para juros e multas de 90%. Após esta data, permanecerá o desconto de 70%”, informou Elísio. Ele ressaltou, ainda, que a medida beneficia as pessoas que desejam se regularizar pagando seus débitos à vista, mas, sem que prejudique os cidadãos adimplentes. “O desconto ajudará as pessoas que quiserem sair da inadimplência, mas não prejudicará os adimplentes da cidade, ou seja, mesmo com a ajuda, é muito mais vantajoso pagar suas contas em dia”, concluiu o secretário de Finanças.
Para o Prefeito João Paulo, as Leis beneficiarão tanto os empresários quanto a população, pois proporcionará que empresas desses segmentos voltem à legalidade. “Com isso, teremos um aumento na arrecadação e essas empresas gerarão, conseqüentemente, mais empregos para a cidade. Isso é uma perspectiva de crescimento e mostra a flexibilização da política fiscal do município”, afirmou o prefeito. Representantes dos segmentos beneficiados fizeram questão de agradecer ao prefeito pela iniciativa em cooperar com setores da economia da cidade. “Esse governo foi sensível aos apelos do setor empresarial, já que carga tributária não facilita crescimento. Com essa medida, a Prefeitura irá segurar as empresas no Recife, gerando sustentabilidade e empregabilidade para os setores envolvidos”, declarou Paula Meira, representante dos empresários da área de Home Care.
O Projeto de Lei nº 23/2007 trata sobre a concessão de benefícios fiscais aos corretores da Bolsa de Valores. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Elísio Soares, esta lei corrige uma distorção que não permitia que os corretores usufruíssem dos benefícios previstos na Lei nº 17.237/06. “Agora, eles terão atrativos para se instalarem no Recife, principalmente em relação ao pagamento do ISS com alíquota diferenciada”, explicou.
O segmento de representação comercial também será beneficiado. De acordo com o Projeto de Lei nº 24/2007, serão concedidos atrativos fiscais às empresas de representação, em relação à diminuição de alíquota de ISS, com a finalidade de fazer com que elas permaneçam no município do Recife. Segundo Elísio Soares, a decisão do prefeito João Paulo beneficia o segmento, que estava prejudicado, pois ficou de fora do novo tratamento tributário simplificado, o Simples Nacional.
Incentivos fiscais também serão concedidos, através do Projeto de Lei nº 25/2007, para empresas que realizam serviços de assistência na área médica e internação domiciliar, mais conhecidas como Home Care. De acordo com a Lei, será concedida a isenção parcial de 60% do ISS para as empresas que possuírem seus veículos de serviços licenciados no município do Recife e, além disso, estiverem em dia com os tributos municipais. “Com o atrativo para as empresas de Home Care, o município ganhará com a medida, já que a atividade atrai para a cidade novas empresas que prestam serviços e fornecem mercadorias para a manutenção e funcionamento do segmento”, acrescentou o secretário.
Os outros dois Projetos de Lei que foram sancionados, nº 28/2007 e nº 29/2007, tratam sobre mudanças em relação aos débitos de tributos municipais. O primeiro estende o prazo de quitação dos débitos para 96 meses, o que antes era exigido que fosse realizado em 48 meses. O outro benefício que será concedido será a diminuição do valor da parcela mínima, no caso de parcelamento dos débitos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 25 para pessoa física e de R$ 50 para pessoa jurídica.
A última Lei trata sobre os descontos para pagamento de débitos em parcela única, à vista. Com a Lei, as pessoas inadimplentes que desejarem pagar suas dívidas de forma única, terão um desconto de 70% para o cálculo dos juros e multas (antes era de 50% só na multa). “Os cidadãos que realizarem esse pagamento único até o dia 31 de janeiro de 2008, exclusivamente, terão um desconto para juros e multas de 90%. Após esta data, permanecerá o desconto de 70%”, informou Elísio. Ele ressaltou, ainda, que a medida beneficia as pessoas que desejam se regularizar pagando seus débitos à vista, mas, sem que prejudique os cidadãos adimplentes. “O desconto ajudará as pessoas que quiserem sair da inadimplência, mas não prejudicará os adimplentes da cidade, ou seja, mesmo com a ajuda, é muito mais vantajoso pagar suas contas em dia”, concluiu o secretário de Finanças.
