Tramita na Câmara projeto do Senado que exclui a possibilidade de recurso especial de decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal.

Esses processos tramitam na Receita Federal e são utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos. Hoje, é possível recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais quando o conselho negar provimento a recurso interposto em 1ª instância.

O autor da proposta, Francisco Dorneles (PP-RJ), diz que o recurso especial serve para retardar o processo.