Proposta estimula município a investir em segurança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, em decisão terminativa, projeto de lei que estende aos municípios a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de determinados produtos por órgãos de segurança pública municipais. O benefício será concedido na aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento social, armas e munições.
A proposta (PLS 194/04) altera a Lei 9.493/97, que determina a isenção para esses mesmos produtos nas compras feitas por órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta que, “quando a legislação referente a esse tipo de isenção foi elaborada, não havia o fortalecimento da política de segurança municipal por meio das guardas municipais”.
– Por isso, estamos estendendo às guardas municipais, às prefeituras, a mesma isenção de IPI que já existe para União, estados e Distrito Federal – disse ele.
Jucá observa ainda que a proposição não tem o objetivo de eximir os estados da responsabilidade de “manter a ordem e garantir um ambiente de paz”.
– A intenção é, em verdade, possibilitar às prefeituras municipais realizarem um trabalho complementar ao dos estados, sem que dependam destes e com a mesma qualidade, se não superior – explica o parlamentar.
A matéria, que recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), foi aprovada por unanimidade na comissão, em votação nominal. Caso não seja apresentado recurso para apreciação em Plenário, o projeto seguirá à deliberação da Câmara dos Deputados.
A proposta (PLS 194/04) altera a Lei 9.493/97, que determina a isenção para esses mesmos produtos nas compras feitas por órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta que, “quando a legislação referente a esse tipo de isenção foi elaborada, não havia o fortalecimento da política de segurança municipal por meio das guardas municipais”.
– Por isso, estamos estendendo às guardas municipais, às prefeituras, a mesma isenção de IPI que já existe para União, estados e Distrito Federal – disse ele.
Jucá observa ainda que a proposição não tem o objetivo de eximir os estados da responsabilidade de “manter a ordem e garantir um ambiente de paz”.
– A intenção é, em verdade, possibilitar às prefeituras municipais realizarem um trabalho complementar ao dos estados, sem que dependam destes e com a mesma qualidade, se não superior – explica o parlamentar.
A matéria, que recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), foi aprovada por unanimidade na comissão, em votação nominal. Caso não seja apresentado recurso para apreciação em Plenário, o projeto seguirá à deliberação da Câmara dos Deputados.