ISS sobre as franquias é questionado

A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre franquias, estabelecida pela Lei Complementar 116/2003, é considera inconstitucional por advogados tributaristas. Eles destacam que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestaram contra esta cobrança.

– A previsão de ISS sobre franquia é uma ignorância do Legislativo sobre a jurisprudência dos tribunais superiores e vai gerar inúmeras ações na Justiça, com toda chance de vitória para as empresas do setor de franquias – acredita a advogada Daniela Ribeiro de Gusmão, do escritório Siqueira Castro Advogados.

Fonte: Jornal do Commércio/RJ

Data da Notícia: 12/02/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

six6s

babu88

10Cric

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

500 Internal Server Error

500 Internal Server Error


nginx