A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre franquias, estabelecida pela Lei Complementar 116/2003, é considera inconstitucional por advogados tributaristas. Eles destacam que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestaram contra esta cobrança.

– A previsão de ISS sobre franquia é uma ignorância do Legislativo sobre a jurisprudência dos tribunais superiores e vai gerar inúmeras ações na Justiça, com toda chance de vitória para as empresas do setor de franquias – acredita a advogada Daniela Ribeiro de Gusmão, do escritório Siqueira Castro Advogados.