O governo anunciará hoje a sanção do Projeto de Lei que cria as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). O texto sofrerá várias sanções, entre elas a supressão do artigo que prevê a isenção dos impostos federais. “Ficou acertado que o governo publicará em breve uma Medida Provisória para incluir novamente o artigo, só que usando a palavra ‘suspensão’. Ficará uma lacuna importante, mas estamos felizes com a manutenção do percentual de 20% para venda doméstica”, declarou o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Cavalcante Braga. Ficou indefinida a questão da carência de cinco anos para cobrança de Imposto de Renda das ZPEs.

As importações e exportações de empresas operando em ZPEs estarão isentas do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Cofins devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação), do PIS e do Pasep e das contribuições para o PIS e Pasep incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços do exterior (PIS/Pasep-Importação).

As empresas também estarão isentas do adicional ao frete para renovação da marinha mercante e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, além do imposto incidente sobre as remessas e os pagamentos realizados a residentes e domiciliados no exterior.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ficou responsável por elaborar uma minuta de decreto reconstituindo o Conselho Nacional das ZPEs, onde devem ter assentos representantes dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento, Integração Nacional e, talvez, do Ministério do Meio Ambiente.

Entre as modificações que deverão ser incluídas na Medida Provisória das ZPEs está o fim da limitação de capital mínimo para uma empresa poder participar da ZPEs. O artigo que prevê o capital mínimo também será vetado do Projeto de Lei hoje. Outra mudança será o fim da exigência de gasto mínimo com insumos no mercado doméstico.

Quatro áreas de ZPEs já têm infra-estrutura construída e esperam apenas autorização da Receita Federal, que deverá sair logo após a sanção presidencial. São elas Araguaína (TO), Imbituba (SC), Teófilo Otoni (MG) e Rio Grande (RS).

O governo anunciará hoje a sanção do Projeto de Lei que cria as Zonas de Processamento de Exportações. O texto sofrerá várias sanções, como a supressão do artigo que prevê a isenção dos impostos federais.