Fortaleza: Prefeitura incentiva adequação das micro e pequenas empresas às condições do Simples Nacional
Boa notícia para as micro e pequenas empresas de Fortaleza. Segundo dados da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), das 39.606 empresas com cadastro ativo junto ao órgão, 26.683 estão em condições de fazer a migração automática para o Simples Nacional (SN). As 12.923 empresas que têm débitos ou pendências cadastrais junto ao fisco municipal podem regularizar a situação no período de 02 a 31 de julho, para aderir à nova sistemática. As vantagens que o Simples Nacional traz para as micro e pequenas empresas e as iniciativas da Prefeitura para facilitar a adaptação das mesmas à nova regra foram tema de explanação do secretário municipal de Finanças, Alexandre Cialdini, em entrevista coletiva concedida na manhã desta quarta-feira (27), na sede da Secretaria de Finanças do Município (Sefin).
“Esta é a primeira vez que a União, Estados e Municípios estão discutindo a questão tributária juntos, por meio de um comitê, com objetivos comuns e foco nas micro e pequenas empresas”, enfatizou Cialdini, que é membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que se reúne quinzenalmente. A expectativa é que as vantagens que o SN traz para os empresários atraiam um número cada vez maior de empresas a saírem da informalidade. “As experiências internacionais mostram que este tipo de iniciativa gera um grande incremento na formalização de empresas”, disse o secretário.
O objetivo da Sefin é criar condições para que o maior número possível de micro e pequenas empresas se adaptem à nova legislação e possam usufruir os benefícios que o SN traz, tanto em termos de desburocratização quanto de redução da carga tributária. Para isso, a Secretaria já disponibilizou na Internet, a consulta que mostra quais empresas estão em condições de migrar automaticamente para o SN e as que não estão, em virtude de pendências cadastrais ou débitos junto ao fisco municipal. Basta entrar no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br e fazer a consulta por meio do CNPJ.
Os contribuintes com pendências devem comparecer à Sefin para regularizar a situação. Os débitos de ISS com fato gerador até 31 de janeiro de 2006 poderão ser pagos em até 120 parcelas, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 100,00. Débitos de outros tributos, como o IPTU, ou do próprio ISS cujo fato gerador date de 1º de fevereiro de 2007 em diante, poderão ser renegociados por meio do Programa de Regularização Tributária (PRORET). A Prefeitura também estendeu o prazo de vigência PRORET, que terminaria em junho, até 31 de julho, de maneira a facilitar a adequação das pequenas empresas ao Simples Nacional. Vale ressaltar que só podem aderir à nova sistemática as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 1,8 milhão e que estejam em dia não só com o fisco municipal, mas também nas esferas estadual e federal.
Vantagens para as micro e pequenas empresas
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, que institui também o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com essa iniciativa, será possível pagar oito diferentes tributos por meio de uma só guia de arrecadação. As vantagens para o contribuinte vão além da desburocratização: o Simples Nacional também traz redução da carga tributária, levando grandes benefícios fiscais para as empresas de micro e pequeno porte.
Outra vantagem do Simples Nacional é que essas empresas passarão a ter oportunidade de ter o município de Fortaleza como comprador potencial. A Prefeitura já vem se preparando para ter as micro e pequenas empresas como fornecedoras por meio de convênio com o Sebrae e o Centro Industrial do Ceará (CIC), objetivando cruzar informações e identificar o que Fortaleza produz e o que a Prefeitura adquire. Desta forma, as compras governamentais poderão ser feitas localmente, beneficiando as pequenas empresas, fortalecendo a economia local e gerando incremento da arrecadação do ICMS. “Já estamos inclusive adaptando os editais da Prefeitura para recepcionar as micro e pequenas nas compras governamentais”, explicou Cialdini.
O Simples Nacional também incentiva o cooperativismo e o associativismo. Desta forma, mesmo as empresas muito pequenas poderão atender às demandas de compras governamentais. Ao apoiar esta iniciativa, a Prefeitura de Fortaleza visa estimular a economia local, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda, bem como incentivar a regularização de empresas que estejam na informalidade.
O atendimento da Sefin funciona de segunda à sexta-feira, de 8h às 17h, à Rua General Bezerril, 755 – Centro. Para tirar dúvidas, o contribuinte também pode recorrer ao Plantão Fiscal, pelo telefone 0800.2800155.
Mais informações na assessoria de comunicação da Sefin (3105-1218), falar com Fabiana Moura ou Edvaldo Filho.
“Esta é a primeira vez que a União, Estados e Municípios estão discutindo a questão tributária juntos, por meio de um comitê, com objetivos comuns e foco nas micro e pequenas empresas”, enfatizou Cialdini, que é membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que se reúne quinzenalmente. A expectativa é que as vantagens que o SN traz para os empresários atraiam um número cada vez maior de empresas a saírem da informalidade. “As experiências internacionais mostram que este tipo de iniciativa gera um grande incremento na formalização de empresas”, disse o secretário.
O objetivo da Sefin é criar condições para que o maior número possível de micro e pequenas empresas se adaptem à nova legislação e possam usufruir os benefícios que o SN traz, tanto em termos de desburocratização quanto de redução da carga tributária. Para isso, a Secretaria já disponibilizou na Internet, a consulta que mostra quais empresas estão em condições de migrar automaticamente para o SN e as que não estão, em virtude de pendências cadastrais ou débitos junto ao fisco municipal. Basta entrar no site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br e fazer a consulta por meio do CNPJ.
Os contribuintes com pendências devem comparecer à Sefin para regularizar a situação. Os débitos de ISS com fato gerador até 31 de janeiro de 2006 poderão ser pagos em até 120 parcelas, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 100,00. Débitos de outros tributos, como o IPTU, ou do próprio ISS cujo fato gerador date de 1º de fevereiro de 2007 em diante, poderão ser renegociados por meio do Programa de Regularização Tributária (PRORET). A Prefeitura também estendeu o prazo de vigência PRORET, que terminaria em junho, até 31 de julho, de maneira a facilitar a adequação das pequenas empresas ao Simples Nacional. Vale ressaltar que só podem aderir à nova sistemática as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 1,8 milhão e que estejam em dia não só com o fisco municipal, mas também nas esferas estadual e federal.
Vantagens para as micro e pequenas empresas
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, que institui também o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com essa iniciativa, será possível pagar oito diferentes tributos por meio de uma só guia de arrecadação. As vantagens para o contribuinte vão além da desburocratização: o Simples Nacional também traz redução da carga tributária, levando grandes benefícios fiscais para as empresas de micro e pequeno porte.
Outra vantagem do Simples Nacional é que essas empresas passarão a ter oportunidade de ter o município de Fortaleza como comprador potencial. A Prefeitura já vem se preparando para ter as micro e pequenas empresas como fornecedoras por meio de convênio com o Sebrae e o Centro Industrial do Ceará (CIC), objetivando cruzar informações e identificar o que Fortaleza produz e o que a Prefeitura adquire. Desta forma, as compras governamentais poderão ser feitas localmente, beneficiando as pequenas empresas, fortalecendo a economia local e gerando incremento da arrecadação do ICMS. “Já estamos inclusive adaptando os editais da Prefeitura para recepcionar as micro e pequenas nas compras governamentais”, explicou Cialdini.
O Simples Nacional também incentiva o cooperativismo e o associativismo. Desta forma, mesmo as empresas muito pequenas poderão atender às demandas de compras governamentais. Ao apoiar esta iniciativa, a Prefeitura de Fortaleza visa estimular a economia local, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda, bem como incentivar a regularização de empresas que estejam na informalidade.
O atendimento da Sefin funciona de segunda à sexta-feira, de 8h às 17h, à Rua General Bezerril, 755 – Centro. Para tirar dúvidas, o contribuinte também pode recorrer ao Plantão Fiscal, pelo telefone 0800.2800155.
Mais informações na assessoria de comunicação da Sefin (3105-1218), falar com Fabiana Moura ou Edvaldo Filho.
