Conferência on-line esclarece sobre a Nota Fiscal Paulista

04/12/2007

Amanhã, às 10h, o Sebrae-SP, em parceria com Secretaria da Fazenda do Estado do São Paulo, realizará a webconferência Nota Fiscal Paulista nas Pequenas Empresas, com o objetivo de disseminar para o setor varejista as informações sobre a Lei nº 12.685, regulamentada pelo Decreto nº 52.096/2007 do Governo do Estado de São Paulo. Agentes fiscais de renda da pasta e consultores jurídicos do Sebrae-SP vão explicar os detalhes deste programa e tirar as dúvidas dos participantes.

Alguns empresários ainda têm dúvidas de como adaptar os seus equipamentos ao novo programa. A nota fiscal (ecf) não é novidade porque já existe a Lei nº 8.137, denominando que o empresário que não emite nota fiscal comete crime contra a ordem tributária, só que agora é necessária uma adaptação do sistema para que as notas identificadas sejam enviadas.

A adequação será feita obedecendo um cronograma já divulgado pela Receita Estadual.


Nota Fiscal Paulista

O projeto Nota Fiscal Paulista visa incentivar os cidadãos a exigirem documento fiscal sempre que adquirirem mercadorias de fornecedores localizados em São Paulo. As MPEs e os consumidores identificados pelo CNPJ ou CPF da compra, receberão créditos e ainda se habilitarão a concorrer a prêmios.

Entre os assuntos que serão abordados no evento estão: O que é Nota Fiscal Paulista; Para quem se destina o Projeto Nota Fiscal Paulista; Quais os benefícios para o contribuinte, consumidor e cidadãos em geral; Quais os incentivos da lei; Créditos o que é e como se beneficiar; Como irá funcionar o sistema de Emissão de Nota Fiscal; Procedimento do cadastramento da PJ e PF; Cronograma de Implantação para cada setor do varejo; Quais os documentos; Fiscais e as formas de emissão de NF; Multa pelo descumprimento da Lei.

O acesso à conferência poderá ser feito pelo site www.sebraesp.com.br. No dia do evento será disponibilizado o e-mail nfp@sebraesp.com.br, para envio de dúvidas.

Caso o público queira assistir presencialmente o evento, serão disponibilizados na sede da entidade, à Rua Vergueiro, 1.117, região central da capital paulista, e nos escritórios regionais auditórios e salas. Para participar, é necessário fazer inscrição, gratuitamente, pelo telefone 0800 728 02 02.

Fonte: DCI

Data da Notícia: 04/12/2007 00:00:00

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