Justificada pelo aumento da arrecadação tributária, a guerra fiscal é apontada como fundamental para garantir a sobrevivência dos estados. Muitos governantes cedem às pressões e entram na disputa em nome da competitividade

A guerra fiscal se iniciou na década de 1990, entre os estados mais pobres, como política de desenvolvimento regional. Antes disso, na década de 1950, incentivos federais destinados para a industrialização do País foram parar na região Sudeste. Uma década mais tarde, o governo federal lançava os mesmos incentivos para fomentar um desenvolvimento isonômico nas diferentes regiões brasileiras. Com a Constituição de 1988, diminuíram as intervenções do governo federal, e a chegada do federalismo instaurou total liberdade por parte dos estados, acirrando a competição entre eles.

Neste período, estados do Nordeste, por exemplo, entraram firme na disputa, atraindo altos investimentos, enquanto São Paulo demorou mais por já ser muito industrializado. Desta forma, a guerra fiscal surtiu seus primeiros efeitos na economia de regiões menos desenvolvidas, e assim que São Paulo começou a perder terreno, começou a tomar suas medidas de contra-ataque na guerra.

Se essa luta tivesse armas, poderia se dizer que a principal delas se chama Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Instaurado pela Lei Complementar 87/1996, é o principal imposto de competência estadual definido pela Constituição. Cobrado em todos os estados, o tributo pode ter diferentes aplicações, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante autonomia para efetuar a cobrança como bem for entendido pelos estados.

A Lei Complementar 24/1975 determina que as unidades da Federação possam fazer convênios sobre isenção e redução da base de cálculo, mas que isso deve passar pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). Neste conselho, se reúnem os secretários da Fazenda estaduais e o ministro da Fazenda para realizar convênios.

Nesta disputa interestadual, estados como São Paulo brigam com regiões Norte e Nordeste. O Rio Grande do Sul enfrenta mais diretamente o Nordeste, em função do setor coureiro-calçadista, e estados como Goiás e Espírito Santo estão entre os que mais resistem a uma mudança no sistema tributário. “A posição decorre justamente por serem estados que entraram mais fortemente na guerra fiscal”, explica o ex-governador do Rio Grande do Sul e um dos defensores da reforma tributária, Germano Rigotto.

A disputa também ocorre em nível municipal. Entre as cidades existe redução de alíquotas de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com os dados da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, desde 2005 a prefeitura mantém uma política tributária para atrair investimentos. De 2005 a 2008, os setores mais beneficiados foram agências de publicidade e propaganda (com redução do ISSNQ de 5% para 3%), recauchutagem de pneus (de 5% para 3%), consultoria e projetos de engenharia (de 4% para 2%) e área da saúde (a alíquota do setor foi unificada em 2%, o mínimo permitido constitucionalmente, pois havia atividades que recolhiam de 2% a 3%).

Em 2008, a prefeitura também reduziu o tributo para o setor de call center, um dos que mais empregam no País, com uma nova lei que traz benefícios proporcionais ao número de funcionários. Em vigor desde outubro, a medida já atraiu para a cidade um novo empreendimento com cerca de três mil colaboradores, inaugurado em dezembro pela empresa Contax.

No ano passado, quando a Braskem inaugurou unidade no Rio Grande do Sul, a governadora Yeda Crusius anunciou a concessão de incentivo para o álcool destinado à indústria petroquímica no Estado. A medida resultou no diferimento de ICMS para o álcool utilizado como matéria-prima pelo setor, por meio de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa. Na oportunidade, o presidente da empresa, Bernardo Gradin, declarou que, entre as razões para a instalação da unidade de plástico verde em Triunfo, estava o compromisso com o governo do Estado quanto à solução sobre o crédito de ICMS represado devido a exportações das unidades gaúchas da Braskem.

UNIFORMIDADE É UMA DAS SOLUÇÕES

A política de incentivos fiscais extrapolou a busca pelo desenvolvimento e foi mais longe, determinando o fortalecimento de uma guerra sem limites. Essa é a impressão do ex-governador Germano Rigotto (PMDB/RS). Segundo ele, o Estado que não participa acaba ficando para trás, e como a legislação autoriza, todos acabam entrando na batalha, senão perdem investimentos.

“O nosso sistema tributário incentiva essa situação, é por isso que está abarrotado de processos”, afirma. Ele, mesmo entendendo que não seja saudável para o sistema financeiro brasileiro, admite que todos os estados brasileiros oferecem incentivos para atrair investimentos. “Eu, como governador, também entrei na guerra fiscal”, admite.

Para ele, quem sofre os impactos da guerra fiscal é o próprio empreendedor, que fica em situação complicada quando, dentro do mesmo estado, vê suas concorrentes com melhores incentivos. A competitividade entre empresas do mesmo setor fica desigual, até injusta. O empresário que recebe incentivo tem vantagem em relação aos demais.

A reforma tributária seria, na visão de Rigotto, um agente limitador desta luta predatória. “Tem que haver mudança gradativa da cobrança da origem para o destino e unificação de alíquotas – o mesmo bem ou serviço terá a mesma alíquota no Brasil inteiro. Mesmo que demore dez, 15 anos, isso será o caminho para um sistema mais racional e mais eficiente”, afirma.

Rigotto explica que as empresas não querem participar da discussão e correr o risco de perder os incentivos. “O grande problema é que não há uma uniformidade: tem quem trabalha com isso e quem não trabalhe. Companhias resistem a discutir o fim da guerra fiscal, pois elas ganham com isso, e não querem quebrar contratos.” Segundo ele, uma mudança gradativa no sistema tributário não causaria quebras de contrato, mas organizaria em longo prazo uma situação que, atualmente, beira o caos.

LEGISLAÇÃO CAÓTICA ESPLICA CONFLITOS

Uma das razões da guerra fiscal, segundo aponta o advogado tributarista Cláudio Leite Pimentel, da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, é que aqui no Brasil há uma legislação tributária caótica, onde todos querem tirar dividendos políticos. A reforma tributária, na ótica do tributarista, não seria suficiente para resolver o problema. “Tem que criar um imposto uniforme com alíquotas unitárias para todo o País. Com regiões muito pobres, outras muito ricas, é preciso criar benefícios temporários, visto que são economias diferentes”, reforça Pimentel.

Para ele, a questão envolve um conflito de interesses muito grande, e a falta de um amadurecimento político do Brasil dificulta sua resolução. “Enquanto tivermos um sistema tributário caótico, complexo, onde todos editam suas normas, o caso não será resolvido”, acredita. A solução seria uma simplificação do sistema tributário, com a cobrança uniforme entre os estados.

TRIBUTAÇÃO IRREGULAR DIFICULTA INVESTIMENTOS EXTERNOS

Embora seja o mais restrito em termos de legislação, o ICMS acaba se tornando o mais atrativo dos tributos, pois é o mais pesado. No Rio Grande do Sul, o tributo representa 22% da arrecadação total. Para o secretario-adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Gaffréé Dias, a diferença é que não há um dispositivo que determine que os municípios têm que fazer acordo. “São mais de cinco mil municípios, enquanto os estados são apenas 27. Nos estados, consegue-se discutir os benefícios por meio do Confaz. Nos municípios, não tem como”, afirma.

O impacto negativo da guerra fiscal, segundo ele, é a instabilidade jurídica que se instaura. “As empresas não sabem quanto tempo vai durar este benefício sem que lhes seja cobrado nenhum ônus”, afirma. Outro fato negativo é a instabilidade para os investidores externos. “O investidor estrangeiro não sabe o que vai encontrar em determinado estado, e isso dificulta investimento externos no País.”

Ele explica que a posição do Rio Grande do Sul é de ser sempre contrário à guerra fiscal, mas com um senão: “Somos contra até o ponto em que a economia do Estado seja prejudicada por benefícios fiscais concedidos por outros estados”.

REFORMA TRIBUTÁRIA POD AMENIZAR A DISPUTA

É preciso observar o contexto quando se fala em guerra fiscal. Para o diretor do IBPT, Fernando Steinbruch, especialista em Direito Tributário, a reforma tributária é vista como salvação. “Os políticos em geral criticam a guerra fiscal entre os estados, trazem como solução a reforma tributária.” No entanto, ele alerta que é preciso analisar o enfoque. Steinbruch defende ainda que a guerra é boa para o consumidor. “No momento em que há uma competição, vai baixar o custo do produto, e quem ganha é o comprador”, acredita. Segundo ele, os governadores e os prefeitos querem uma maior participação na divisão da arrecadação.

A União concorda com a reforma, desde que não diminua sua arrecadação. “Nenhuma dessas três visões nos interessa como sociedade. Cada um quer aumentar a receita de seu estado. A reforma deveria beneficiar a sociedade, trazendo uma redução da carga tributária”, afirma. Apenas em 2009, as três esferas de governo tiveram um total de arrecadação de R$ 1,095 trilhão. Deste valor, aproximadamente 70% ficam para a União, 25% vão para os estados e 5% vão para os municípios.

O especialista entende que a redução da carga tributária é necessária, afinal de contas, quem gasta muito com tributos acaba sendo atraído por lugares onde os impostos são menores. “Em um primeiro momento, pode haver queda de arrecadação, mas depois será compensada com o aumento do consumo.” Exemplo recente é a redução para zero da alíquota de IPI nos automóveis, construção e eletrodomésticos linha branca. O volume de vendas cresceu muito, e houve acréscimo de venda de 50 mil veículos por mês. O governo cedeu, mas, como houve acréscimo, ele ganhou em outros impostos. “Ganhou o estado com ICMS e IPVA, as pessoas consumiram mais combustível, mais Imposto de Renda, mais PIS, mais Cofins”, declarou. Exemplo de redução da carga tributária não significa queda na arrecadação. Representa, sim, um produto mais competitivo. “Se temos mais consumo, temos aumento de arrecadação”, diz.