Comissão analisa prazo de restituição de tributo
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na reunião de hoje, projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a devolução do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso na fonte.
A matéria, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu voto favorável de seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração – em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o final de abril.
Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria “prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais”.
O senador também aponta a eventual distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.
Outro item da pauta é a solicitação, feita pelo município de Uberaba (MG), de autorização, pelo Senado, de um empréstimo junto ao Banco Mundial no valor de até US$ 17,27 milhões.
A matéria, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu voto favorável de seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração – em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o final de abril.
Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria “prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais”.
O senador também aponta a eventual distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.
Outro item da pauta é a solicitação, feita pelo município de Uberaba (MG), de autorização, pelo Senado, de um empréstimo junto ao Banco Mundial no valor de até US$ 17,27 milhões.
