Diego Abreu

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu sinal verde para o governo incluir o nome de cidadãos e empresas que não pagarem multas federais em cadastros de devedores. Por oito votos a seis, os conselheiros definiram anteontem que o protesto de certidões de dívida ativa é legal. Atualmente, grande parte das notificações de trânsito e das aplicadas por autarquias, como o Inmetro e a Anvisa, acabam impunes, pois a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou como procedimento não entrar com ações judiciais quando a punição tiver valor inferior a R$ 500. No caso de créditos gerais, o teto sobe para R$ 1 mil.

De acordo com o procurador-geral federal da AGU, Marcelo Siqueira Freitas, o custo médio do ajuizamento de uma ação é de

R$ 7 mil. Esse é o motivo pelo qual não compensa ao Estado buscar a Justiça para cobrar todas as dívidas. Segundo ele, outro problema relacionado à judicialização das causas é o elevado tempo para a conclusão do processo. No caso analisado pelo CNJ, os conselheiros consideraram legal o projeto piloto adotado pela AGU em sete estados, nos quais as multas geradas pelo Inmetro têm sido protestadas em cartórios.

Segundo Siqueira, a experiência se mostrou eficiente, uma vez que as pessoas punidas têm feito esforço para pagar as multas a fim de retirar seus nomes da lista de inadimplentes. “Há 48% de retorno desde que a medida começou a ser adotada. Já o índice de recuperação da dívida ativa em juízo é de apenas 1%, pela dificuldade de se localizar os devedores. Quando localizados, eles não têm bens e, assim, não recuperamos os valores”, detalhou.

Antes de uniformizar o procedimento, a AGU vai aguardar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar um recurso que questiona a possibilidade de o governo protestar o não pagamento de multas. “A AGU vai continuar com o procedimento piloto, mas só vai generalizar essa conduta após a decisão do STJ. O entendimento do CNJ é um poderoso indicativo de como o STJ vai prosseguir”, avaliou o procurador.

Segundo Siqueira, uma eventual decisão do STJ em favor do governo permitirá que cerca de R$ 1 milhão em execuções deixem de ser ajuizadas. Conselheiros do CNJ avaliam que a cobrança extrajudicial das dívidas vai evitar a sobrecarga do Poder Judiciário.