Belo Horizonte: Parcelamento Flex facilita pagamento de débitos em dívida ativa

A Prefeitura facilitou o pagamento de débitos de IPTU, ISSQN, taxas, multas de trânsito e quaisquer outros em dívida ativa, por meio de regras mais flexíveis de parcelamento, com aumento do prazo para quitação e redução do valor das parcelas e das taxas. A partir de agora, o número máximo de parcelas passa de 60 para 180, de acordo com o valor da dívida. Quem antecipar o pagamento de parcelas terá desconto de 10%. Os descontos de 15 % para a quitação integral da dívida e de 10% para quem optar pelo pagamento das parcelas com débito em conta corrente continuam valendo.

Outra novidade é a redução do valor do preço público cobrado pela expedição das guias, que é de R$ 4,60. Os contribuintes que parcelarem sua dívida em até 12 vezes ficarão isentos da cobrança. Quem parcelar em até 60 meses terá desconto de 50% sobre o valor do preço público e aqueles que parcelarem em até 96 meses terão desconto de 25%, o que beneficia aqueles que efetuam o pagamento em menor número de parcelas. Os contribuintes também podem usar créditos de precatórios municipais para compensar sua dívida anterior a dezembro de 2004, além de também poder parcelar o valor dos honorários advocatícios – antes quitado à vista.

Fonte: Município de Belo Horizonte

Data da Notícia: 23/05/2007 00:00:00

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