Regularização deve ser feita junto à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal

Depois das 356 empresas que tiveram suas inscrições tornadas inaptas na última semana devido a pendências na entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), a Secretaria de Estado da Fazenda publica no Diário Oficial desta terça-feira (2) a inativação de outras 531 também pelo mesmo motivo. Mais de 1.500 estabelecimentos haviam sido convocados para resolver as irregularidades.

As notificações, feitas por meio de edital, aconteceram em dezembro de 2009 e foram direcionadas àqueles que estavam há dois ou mais meses, consecutivos ou alternados, sem encaminhar as informações. Os documentos requisitados são relativos a prestações realizadas ou à apuração e declaração do ICMS e a informações necessárias para a apuração dos Índices de Participação dos Municípios (IPM).

Junto com os que apresentavam problemas no envio dos arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), já são 1.082 contribuintes inativados pela Fazenda, dentre os 1.737 convocados, desde a última semana. Três editais foram publicados no Diário Oficial para notificar os empresários.

Para normalizar a situação, os inadimplentes devem enviar os arquivos pela internet, por meio do programa disponibilizado na página www.sefaz.al.gov.br, e recolher as devidas multas — que, com o benefício da denúncia espontânea, têm redução de 80%. O processo deve ser concluído com uma solicitação da reativação da inscrição estadual no sistema de Cadastro Sincronizado.

“Depois disso e com a reativação concluída, eles poderão voltar a operar normalmente, sem restrições”, diz o gerente de Informações Fiscais da Fazenda, Neyton Carvalho. Ele ainda acrescenta que, caso a condição não seja regularizada, as empresas não poderão mais realizar compras e vendas, tendo suas mercadorias apreendidas, e seus documentos fiscais serão considerados inidôneos.

Sobre a DAC

Surgida em 2002, a DAC é um arquivo informatizado que tem como finalidade coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços. A apresentação do documento é obrigatória para todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas, exceto as Microempresas Sociais e aqueles enquadrados como substitutos tributários estabelecidos em outro Estado.

A entrega pode ser feita pela internet ou nos postos de atendimento fazendário. Os dados são utilizados para o calculo do Índice Preliminar de Participação dos Municípios (IPM), que define a porcentagem da arrecadação do ICMS que deverá ser devolvida a cada cidade, para a obtenção da balança comercial interestadual e na consolidação dos registros fiscais e financeiros dos estabelecimentos.