Sul América está livre de ICMS na venda de bens salvos de sinistros

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual. Assim, está fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros atenderam o pedido da Sul América Companhia Nacional de Seguros e de mais 28 seguradoras para que o ICMS não incida sobre as operações relativas à alienação de salvados.

As seguradoras ajuizaram uma ação contra o estado do Rio de Janeiro para que deixasse de tributar o ICMS sobre suas operações de vendas de bens salvados sub-rogatórios de sinistros. Segundo o STJ, pediram também que o estado se abstivesse de praticar quaisquer atos que objetivassem à cobrança do imposto.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para “declarar que não incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – sobre as operações realizadas pelas seguradoras relativamente à alienação de salvados”. Além disso, condenou o estado do Rio de Janeiro a se abster de praticar atos que objetivem cobrança do ICMS e de eventuais acessórios sobre operações relativas a salvados.

Inconformadas, ambas interpuseram apelação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o recurso do estado e julgou prejudicado o recurso das seguradoras. “A seguradora, aceitando os salvados e os alienando após indenizar o segurado, é contribuinte do ICMS porque seu objetivo foi o de realizar ato lucrativo caracterizado como ato de comércio”, decidiu.

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que o entendimento da Corte é que, na venda de bens salvados de sinistro pelo segurador, incide o ICMS, enunciado da Súmula 152/STJ.

“Assim, de início, minha posição era aderir a esse entendimento, adotando os mesmos fundamentos que o têm sustentado. Todavia, chegou ao meu entendimento que o Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, deferiu liminares suspendendo as expressões “e a seguradora” das respectivas leis estaduais que, em razão de permissão contida nessa expressão, determinavam a incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros operada pelas seguradoras”, ressaltou.

O ministro João Otávio de Noronha entendeu que, diante do posicionamento do Supremo, as seguradoras têm razão. “Tenho que as seguradoras, ao venderem os salvados, fazem-no com o intuito de se ressarcirem das despesas das indenizações que são obrigadas a honrar por força do contrato. Elas adquirem os salvados quanto houverem de pagar indenização integral em razão da perda de pelo menos 75% do valor segurado”.

Para o relator, a Lei nº 6.404/77 e os Decretos Estaduais nº 1.088/77 e 8.050/85 do estado do Rio de Janeiro, ao determinarem a tributação da venda dos bens sub-rogatórios salvados de sinistros pelas seguradoras, vêm de encontro aos artigos 3º e 110 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto-Lei nº 406/88 e nº 73 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

“Faço apenas a ressalva de que a operação de venda aqui tratada e que se encontra fora do alcance da tributação do ICMS refere-se aos bens salvados de sinistros, imprestáveis ao uso a que se destinavam”, assinalou.

Esse novo entendimento da Seção pode revogar a Súmula 152. Na ocasião, não foi feito porque a revogação só pode ser feita com a maioria absoluta dos integrantes da Seção, o que não aconteceu.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Data da Notícia: 21/10/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

509 Bandwidth Limit Exceeded

Bandwidth Limit Exceeded

The server is temporarily unable to service your request due to the site owner reaching his/her bandwidth limit. Please try again later.