Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

Mais de 20 entidades que reúnem advogados divulgaram uma carta aberta em que pedem a prorrogação do início da reforma tributária do consumo, que entra em vigor com a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos a partir do próximo ano, sendo mantido para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Na carta, as entidades manifestam “profunda preocupação” com a proximidade da entrada em vigor das novas etapas da reforma “diante da ausência de definições essenciais e das dificuldades operacionais que comprometem a adequada preparação dos contribuintes”.

Segundo o grupo, faltando apenas dois meses para o início de 2027, permanecem indefinições que afetam diretamente a atividade econômica. O primeiro item apontado é a indefinição da alíquota da CBS. A sugestão de que seja de 11,3% foi divulgada na última semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e enviada ao Senado.

Em segundo lugar, o sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS ainda não se encontra plenamente operacional, o que, segundo o grupo, compromete a possibilidade de os contribuintes realizarem os testes e as adaptações necessários ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Em terceiro lugar, os sistemas internos das empresas ainda não estão plenamente adaptados às exigências do novo modelo de tributação. Isso se dá, segundo as entidades, por causa dos atrasos do poder público na definição dos parâmetros normativos e na disponibilização dos instrumentos operacionais indispensáveis a essa adaptação. Em quarto lugar, ainda não há estrutura processual adequada para solucionar os conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária.

“A postergação ora proposta não representa resistência à reforma, mas medida de prudência e responsabilidade institucional, indispensável para assegurar sua implementação bem-sucedida. O êxito da reforma tributária não deve ser medido pelo cumprimento de um calendário, mas pela efetiva capacidade de proporcionar um sistema tributário mais simples, eficiente e seguro”, afirma a carta.

Segundo Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados e presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), a união de tantas entidades especializadas em Direito Tributário em torno dessa iniciativa demonstra a gravidade das preocupações com a implementação da reforma. “Não se trata de resistir às mudanças, mas de assegurar que elas sejam feitas com responsabilidade e segurança jurídica”, afirmou.

Para o tributarista, o ano de testes de 2026 não cumpriu sua finalidade, sobretudo pelos atrasos do próprio poder público. “Precisamos de 2027 para testar efetivamente o novo sistema e corrigir suas deficiências. A reforma não pode começar a funcionar sem que estejam asseguradas as condições necessárias para isso”, aponta.

Além do CESA assinam a carta a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), a Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf), a Academia de Direito Tributário (ADT), Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Centro Nacional de Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), Gtax (Grupo de estudos avançados em direito tributário), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Instituto Cearense de Direito Tributário (ICDT), Instituto de Direito Tributário (IDT), Instituto de Direito Tributário da Paraíba (IDTP), Instituto de Estudos Tributários (IET), Instituto Geraldo Ataliba (IGA-IDEPE), Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental (Ilata), Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Mulheres no Tributário (MT), OAB-DF, Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), TAX Moot e Tax & Women.