Por Jéssica Sant’Ana e Beatriz Olivon, Valor — Brasília

A Receita Federal e o Comitê Gestor vão permitir que os contribuintes enviem sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da Contribuição e do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente), os novos tributos criados pela reforma tributária do consumo em substituição aos existentes atualmente.

Os contribuintes e profissionais especializados vão poder enviar sugestões por meio das suas entidades até o dia 31 de maio, por meio do Receita Atende. A plataforma vai estar disponível a partir da próxima segunda-feira (4), segundo o Ministério da Fazenda.

O regulamento da CBS, tributo de competência federal, foi publicado hoje pelo governo no Diário Oficial da União, por meio de um decreto. Já o regulamento do IBS, imposto de competência dos Estados e municípios, foi publicado pelo Comitê Gestor.

Conforme mostrou o Valor, já era esperado que os regulamentos publicados nesta quinta sejam uma primeira versão. O normativo deve passar por atualizações e aperfeiçoamentos, pois a opção do governo foi não abrir uma consulta pública antes da publicação da primeira versão.

Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, ou seja, várias regras iguais, mas se diferenciam em algumas especificidades de cada imposto.

O regulamento é fundamental, porque traz a aplicabilidade dos novos tributos, que foram regulamentados em duas leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.