A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu.

Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de um posto de combustíveis que buscava ser restituído do valor pago a título de ICMS sobre uma carga que foi roubada antes de chegar ao estabelecimento.

Regime monofásico é um modelo de tributação em que o imposto é cobrado apenas uma vez em toda a cadeia de produção e comercialização de um produto.

A decisão confirmou sentença da Comarca de Formiga (MG) que aplicou o entendimento de que o roubo da mercadoria não anulava a obrigação de pagar o imposto, já que a Lei Complementar 192/2022 determina a incidência da tributação de ICMS em apenas uma fase da cadeia de comercialização de combustível.

‘Cobrança injusta’
A empresa acionou a Justiça contra o estado de Minas Gerais depois de ter uma carga de combustíveis roubada em novembro de 2023. O posto alegou que o crime impediu a circulação da mercadoria, que é o que gera a cobrança do imposto (fato gerador), e pediu a devolução de R$ 22.080 referentes ao ICMS já embutido no preço de compra.

No processo, o posto argumentou que a cobrança seria injusta, já que pagou por um produto que não chegou a comercializar. Sustentou ainda que o estado não deveria reter o imposto de uma mercadoria subtraída justamente pela falha do poder público em garantir a segurança nas estradas. Para reforçar o pedido, a empresa citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a restituição em casos de substituição tributária quando a venda final não acontece.

Em sua defesa, o estado de Minas Gerais alegou que o imposto foi cobrado legalmente no momento da saída do combustível da distribuidora, e que a restituição não seria devida.

Para o relator do recurso interposto pela empresa, desembargador Fabio Torres de Sousa, a cobrança é legal porque o caso se enquadra na chamada incidência monofásica. Nesse sistema, o ICMS é cobrado uma única vez, logo no início da cadeia (quando o produto sai do produtor ou importador), e não depende de eventos futuros. Ou seja, a ocorrência do roubo não poderia desfazer o fato de que a mercadoria circulou juridicamente ao sair da refinaria.

Responsabilidade civil
“O prejuízo decorrente do roubo constitui risco da atividade econômica que deve ser gerido mediante seguros”, afirmou o magistrado, que esclareceu que a falha na segurança pública deve ser discutida em uma ação de responsabilidade civil, e não no âmbito da cobrança de impostos.

Sobre o precedente do STF citado pelo posto, o relator entendeu que não se aplicava ao caso em questão, pois no regime monofásico o imposto não seria presumido, mas sim efetivado no momento da primeira venda.

“A circulação jurídica e econômica da mercadoria, para fins de incidência do ICMS monofásico, consuma-se com a saída dos combustíveis do estabelecimento produtor ou importador.”

O desembargador Luís Carlos Gambogi e o juiz convocado Marcelo Paulo Salgado seguiram o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Processo 1.0000.25.342871-8/001