Projeto permite deduzir do IR gastos com material escolar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 393/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para permitir a dedução de gastos em material escolar, livros didáticos e uniforme escolar.
Atualmente, as despesas com educação que podem ser deduzidas do IR são gastos com educação infantil, inclusive creches e pré-escolas; ensinos fundamental e médio; educação superior, inclusive cursos de especialização, mestrado e doutorado; e educação profissional. O limite atual para dedução dessas despesas é de R$ 2.373,84.
A proposta não altera esse limite, apenas inclui novos itens entre aqueles passíveis de dedução no Imposto de Renda na área de educação. O autor da proposta explica, por outro lado, que o impacto na renúncia de receita em razão da nova dedução será pequeno, pois a medida beneficiará especialmente as famílias com renda acima de R$ 3 mil. Muitas delas, segundo o deputado, têm despesas com educação que já atingem o limite de dedução, especialmente aquelas com renda superior a R$ 4 mil.
Em razão disso, ele argumenta que o projeto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 30/07/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

six6s

babu88

10Cric

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25