Prazo para entrega termina amanhã
Receita Federal espera receber 2,4 milhões de declarações de micro e pequenas empresas. As empresas optantes do Simples devem entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007 até amanhã. A expectativa da Receita Federal do Brasil é que pelo menos 2,4 milhões de micro e pequenas empresas prestem contas dentro do prazo. Até a última segunda-feira foram recebidas 1,4 milhão de declarações.
São consideradas microempresas as firmas que, no ano anterior, registraram receita bruta de até R$ 240 mil. As de pequeno porte são aquelas que tiveram receita bruta de até R$ 2,4 milhões.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo corre o risco de ter que pagar multa de, no mínimo, R$ 200. O valor dessa multa é de 2% ao mês incidente sobre o valor devido, limitado em 20%. Além disso, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, as empresas devem pagar multa de R$ 20.
Todo cuidado na declaração é pouco, segundo a gerente de contabilidade da Confirp Consultoria Contábil, Heloísa Harumi Motoki. “Com base nos dados dessa declaração, a Receita faz o cruzamento de dados para verificar se a empresa não está em débito com o Fisco federal. Se for verificado que a empresa tem algum débito fiscal, ela perde a condição de poder pagar seus impostos pelo regime simplificado”, explica a gerente.
Quanto ao cruzamento de dados, um exemplo relevante é que, este ano, a Superintendência da Receita Federal no Estado de São Paulo encontrou firmas que pagam impostos pelo Simples, mas, na verdade, faturam como grandes.
Caso a empresa tenha deixado de pagar algum imposto e queira se assegurar de que continuará no Simples, pode fazer o recolhimento com atraso, porém deverá pagar multa de 0,33% sobre o saldo devedor, limitado a 20%, mais juros Selic.
Há novidades na declaração 2007, segundo o consultor da IOB, Valdir Amorim. Uma delas é que, se o contribuinte obteve direito à compensação por meio de processo judicial, agora tem que informar na declaração do Simples o número do processo de Declaração de Compensação (Dcomp).
“Com essa mudança, se a empresa não descrever o número da Dcomp, o Fisco deverá socilicitar esclarecimentos “, afirma o consultor.
São consideradas microempresas as firmas que, no ano anterior, registraram receita bruta de até R$ 240 mil. As de pequeno porte são aquelas que tiveram receita bruta de até R$ 2,4 milhões.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo corre o risco de ter que pagar multa de, no mínimo, R$ 200. O valor dessa multa é de 2% ao mês incidente sobre o valor devido, limitado em 20%. Além disso, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, as empresas devem pagar multa de R$ 20.
Todo cuidado na declaração é pouco, segundo a gerente de contabilidade da Confirp Consultoria Contábil, Heloísa Harumi Motoki. “Com base nos dados dessa declaração, a Receita faz o cruzamento de dados para verificar se a empresa não está em débito com o Fisco federal. Se for verificado que a empresa tem algum débito fiscal, ela perde a condição de poder pagar seus impostos pelo regime simplificado”, explica a gerente.
Quanto ao cruzamento de dados, um exemplo relevante é que, este ano, a Superintendência da Receita Federal no Estado de São Paulo encontrou firmas que pagam impostos pelo Simples, mas, na verdade, faturam como grandes.
Caso a empresa tenha deixado de pagar algum imposto e queira se assegurar de que continuará no Simples, pode fazer o recolhimento com atraso, porém deverá pagar multa de 0,33% sobre o saldo devedor, limitado a 20%, mais juros Selic.
Há novidades na declaração 2007, segundo o consultor da IOB, Valdir Amorim. Uma delas é que, se o contribuinte obteve direito à compensação por meio de processo judicial, agora tem que informar na declaração do Simples o número do processo de Declaração de Compensação (Dcomp).
“Com essa mudança, se a empresa não descrever o número da Dcomp, o Fisco deverá socilicitar esclarecimentos “, afirma o consultor.