Os contribuintes em fase de adesão ao Simples Nacional têm até o dia 20 de agosto de 2007, para buscar na Prefeitura o parcelamento em até 120 meses nos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prorrogação do prazo que encerraria no dia 15 de agosto de 2007, foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Definido no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o pagamento em até 120 meses prevê parcela mínima de R$ 100,00, com correção pela Selic. O parcelamento oferecido pela Prefeitura abrange débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007. Para solicitar o benefício, os representantes legais das empresas devem apresentar a formalização do pedido de adesão ao Simples Nacional na Loja de Atendimento (Trav. Mário Cinco Paus, s/nº), das 9h30 às 16h30.

As demais pendências tributárias com o município podem ser negociadas de acordo com os programas de parcelamento tradicionais oferecidos pela prefeitura (veja o quadro abaixo). As empresas devem buscar junto à Receita Federal a informação sobre a possibilidade de aderir ao programa. Mais informações sobre o Simples Nacional estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.