Tendo em vista dano físico ocorrido na rede pública de energia elétrica na última segunda-feira (16) nas proximidades da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), acarretando instabilidade de comunicação e pontuais dificuldades de acesso aos serviços do órgão disponibilizados na Internet, a Sefaz, por compromisso com a sociedade e qualidade aos serviços, comunica que todos os atos processuais e obrigações vencidas ou pendentes, relativas ao período de 16 a 20 de abril de 2007, poderão ser cumpridas ou saneadas, sem quaisquer ônus legal, no período de 23 a 27 de abril de 2007.

O prazo estipulado abrange os recolhimentos sem acréscimos legais, práticas de atos processuais, retomada de prazos dos processos e regularização de obrigações acessória ou principal, pendente total ou parcialmente.

O ato normativo com a portaria autorizativa será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (20), que circula na próxima segunda-feira (23).