Manaus: Recuperação Fiscal

Para quem ainda não pagou os débitos, multas e honorários advocatícios, contraídos até 31 de dezembro de 2005, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura de Manaus, tem até terça-feira (26) para quitar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/Manaus). Quem optar pelo pagamento à vista poderá ganhar até 100% de descontos em cima das multas, juros e honorários.

Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças Públicas, Francisco Moreira, o Refis objetiva “por uma lado facilitar a vida do contribuinte na hora de quitar seus débitos, e de outro a Prefeitura busca receber o que lhe é devido para que possa investir em obras na cidade”.

A Prefeitura de Manaus tem para receber cerca de R$ 900 milhões, dados calculados pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas (Semef) em cima do valor principal do débito, excluindo juros, multas e honorários advocatícios. De acordo com Moreira, a Prefeitura arrecadou por meio de pagamento à vista do Refis R$ 9.441.584, 16 até a última sexta-feira (22). O Refis foi implantando em outubro de 2006.

Para fazer o pagamento à vista, o contribuinte pode emitir seu boleto pela Internet, no portal da Prefeitura. Para retirar o boleto, o contribuinte precisa da inscrição municipal para o pagamento de ISS e alvará ou matrícula, no caso do IPTU. Além dessa opção, o contribuinte pode ir a qualquer uma das unidades do Programa de Atendimento ao Contribuinte (PAC), na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou no ManausFácil.

Quem optar pelo parcelamento da dívida, poderá fazê-lo em até 60 meses. Basta o contribuinte ir a uma unidade do PAC, CAC ou ManausFácil, portando o número da inscrição ou matrícula municipal, identidade e CPF. O ManausFácil irá funcionar hoje (26) até às 16 horas, duas horas a mais que nos dias normais, e os PACs e CAC até às 15 horas.

Simples Nacional

Uma outra vantagem para o micro e pequeno empresário ao ficar em dia com a Prefeitura é de poder aderir ao Simples Nacional, um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Francisco Moreira, os contribuintes em débito até dezembro de 2006 não podem participar do Simples.

“A Receita Federal nos mandou uma lista com 27 mil pessoas optantes do Simples Nacional, e verificamos a situação de cada uma. Desse total apenas quatro mil não tinha restrição, e vão poder participar do Simples. Agora, quitando suas dívidas com a Prefeitura (hoje), o contribuinte poderá entrar na segunda lista que mandaremos para Receita, na próxima sexta-feira, dia 29”, salienta Moreira.

Locais de pagamento do REFIS

– CAC – JOAQUIM NABUCO de 08:00 às 14:00h Fone: 3635-6795 Av. Joaquim Nabuco, 1756 Edif. Vicente Nogueira – Centro Obs. Somente para ipugnação de IPTU, outros serviços procure o MANAUS FÁCIL.

– MANAUSFÁCIL – JAPURÁ de 08:00 às 14:00h Fone: 3633-2384 Av. Japurá, 488 – Centro

– PAC – ALVORADA de 08:00 às 17:00h Fone: 3238-4389 Av. Des. João Machado, 4922 – Alvorada

– PAC – CIDADE NOVA de 08:00 às 17:00h Fone: 3636-2628 Av. Noel Nutels, Bl-07 Loja-01 – Cidade Nova

– PAC – COMPENSA de 08:00 às 17:00h Fone: 3625-9324 Av. Brasil, 2193 – Compensa

– PAC – PORTO de 08:00 às 17:00h Fone: 3233-9269 Rua Marques de Santa Cruz, s/n° Armazém 10 Porto de Manaus Este PAC faz emissão de NFSA – Pessoa Física

– PAC – SÃO JOSÉ de 08:00 às 17:00h Fone: 3644-6036 Ala Cosme Ferreira, 8047 2° piso Manaus Shopping São José

Fonte: Prefeitura de Manaus

Data da Notícia: 26/06/2007 00:00:00

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