O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Leonel Feitoza, tomou a decisão de colocar os instrumentos do Legislativo municipal à disposição da população para esclarecer e orientar os contribuintes sobre seus direitos em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Leonel optou por essa alternativa depois de tomar conhecimento que dois contribuintes com renda familiar abaixo de três salários mínimos foram tributados. “Desde 5 de julho de 1990, ainda na gestão do então prefeito Artur Neto, a Câmara aprovou a Lei nº 12, que prevê que os proprietários de imóveis que ganham até três salários mínimos e possuem apenas uma casa, cujo valor não ultrapasse os R$ 26 mil, são isentos do pagamento do IPTU”, relembrou.

O presidente determinou que a TV Câmara, emissora que transmite programação exclusiva do Legislativo pelo canal 99 da Vivax, promova uma campanha para esclarecer os cidadãos a respeito de seus direitos e também sobre as unidades da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Semef) onde devem ser apresentados os recursos pedindo isenção ou revisão dos valores cobrados. Leonel Feitoza considera que, apesar da divulgação maciça de informações sobre o imposto, os contribuintes continuam mal informados quanto à existência da lei aprovada há 17 anos e que define critérios para a isenção.

A campanha publicitária vai ao ar a partir da noite de quarta-feira (4/4) e vai divulgar o endereço do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – Avenida Joaquim Nabuco, nº 1756, esquina com a Leonardo Malcher – onde as reclamações poderão ser apresentadas até o próximo dia 10 de maio, das 8 às 14 horas. Na campanha, o subsecretário municipal de Finanças, Francisco Moreira, explica também quais são os documentos necessários para os recursos e os prazos para atendimento.