Por Luiza Calegari, Valor — São Paulo

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) firmaram uma parceria técnica e institucional para antecipar controvérsias judiciais, debater a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — criado pela reforma tributária para substituir o ICMS e o ISS — e alinhar teses jurídicas comuns entre o Fisco estadual e o municipal.

O Convênio (PGE-SP e PGM-SP) nº 1/2026 foi assinado na manhã de hoje. Segundo os órgãos, a iniciativa surge da constatação de que a transição para o novo modelo tributário exige atuação coordenada entre Estados e municípios.

O Estado do Paraná e a capital, Curitiba, também já firmaram um acordo da mesma natureza. Estabelecida por meio do Termo de Cooperação nº 1, de 2026, a parceria prevê o compartilhamento de informações e a integração de procedimentos. Por meio das procuradorias, os entes vão, juntos, acompanhar a evolução da dívida ativa e atuar nas cobranças judiciais e extrajudiciais, e no contencioso gerado pelo novo tributo.

Para as procuradorias paulistas, a necessidade do acordo surgiu para prevenir litígios redundantes ou divergentes que sobrecarreguem o Judiciário e tragam instabilidade ao ambiente de negócios. A expectativa é de que os primeiros grupos de trabalho conjuntos avancem nas próximas semanas sobre os pontos principais da transição tributária, “consolidando diretrizes que auxiliem na pacificação de entendimentos antes mesmo que os conflitos cheguem às cortes de justiça”, segundo os órgãos.

Para a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, a integração institucional reflete a maturidade exigida pela reforma tributária e o papel proativo que a advocacia pública contemporânea deve assumir. “A advocacia pública tem o dever de se antecipar aos desafios que a reforma tributária trará. O momento é de grandes mudanças, e a resposta da advocacia pública não pode ser esperar, mas sim contribuir para que a Reforma Tributária seja implementada de forma serena, harmônica e com o menor impacto possível para o cidadão e para as empresas”, afirmou durante a cerimônia de assinatura da parceria.

“Toda vez que as instituições se unem e se fortalecem, todos só tem a ganhar. Que bom que estamos celebrando essa parceria e espero que seja a primeira de várias outras que podemos fazer”, destacou a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi.

Os governos e contribuintes estão em fase de implantação das mudanças que serão trazidas pela reforma. Em São Paulo, desde agosto, documentos fiscais eletrônicos passaram a contar com campos para informações sobre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS e Cofins. A inclusão das informações na NFS-e, usada na prestação de serviços, deverá começar ainda este mês.

Além das procuradoras, participaram da solenidade os respectivos responsáveis pelas áreas tributárias do Estado e do município, respectivamente Danilo Barth Pires, subprocurador geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, e Eduardo André Souza de Melo, procurador diretor do Departamento Fiscal da PGM.