O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) para permitir a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente. A decisão foi unânime e reconheceu o direito creditório da empresa Rio Branco Alimentos S.A., que já possuía decisão judicial definitiva autorizando o aproveitamento dos valores.

O julgamento foi realizado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no processo nº 15504.720738/2018-21. Para o colegiado, como o crédito estava amparado por decisão judicial transitada em julgado, a exigência de retificação das declarações era desproporcional, uma vez que o título judicial já comprovava a certeza e a liquidez do direito.

Entenda a discussão sobre a GFIP
O caso envolveu contribuições previdenciárias de 15% incidentes sobre serviços prestados por cooperativas, previstas no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.

Essa cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 166 da repercussão geral. A decisão transitou em julgado em 2015.

Posteriormente, em 2017, a empresa obteve outra decisão judicial definitiva que reconheceu seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente.

Apesar disso, em 2018, a Receita Federal negou as compensações sob o argumento de que a companhia não havia retificado as GFIPs correspondentes aos períodos abrangidos pela decisão judicial.

A empresa recorreu ao Carf, que afastou a exigência fiscal e reconheceu os créditos referentes aos valores declarados nas GFIPs e efetivamente recolhidos.

Por que a retificação foi considerada desnecessária
O entendimento vencedor foi apresentado pelo relator, conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. Segundo a fundamentação, a retificação da GFIP costuma ser exigida como forma de comprovar a certeza e a liquidez do crédito utilizado na compensação.

No caso analisado, porém, o próprio título judicial definitivo já demonstrava o direito da empresa. O relator também considerou que os efeitos previdenciários decorrentes da redução dos valores declarados para os trabalhadores eram irrelevantes ou inexistentes.

Com isso, o colegiado entendeu que condicionar o aproveitamento dos créditos à retificação das declarações seria uma exigência desproporcional.

Decisão não dispensa retificação em todos os casos
A decisão representa um entendimento favorável aos contribuintes em uma controvérsia recorrente no Carf, mas não estabelece uma dispensa automática de retificação da GFIP para qualquer compensação previdenciária.

O julgamento considerou as particularidades do processo, especialmente a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito. Assim, empresas que pretendem utilizar entendimento semelhante precisam avaliar a origem dos valores, a documentação disponível e as decisões judiciais ou administrativas que amparam a compensação.

A comprovação do recolhimento e da existência do crédito continua necessária para o aproveitamento dos valores.