Arthur Virgílio anuncia que veto parcial ao projeto da Super-Receita pode deixar PSDB fora de votações

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), revelou a decisão de sua bancada de não participar de qualquer votação em Plenário até que o governo Luiz Inácio Lula da Silva se posicione sobre eventual veto à emenda nº 3 ao projeto de lei (PLC 20/06) que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. A emenda determina que a Justiça decida sempre sobre os casos em que um fiscal da Super-Receita avaliar como relação de trabalho um negócio jurídico entre duas empresas, como um banco que contrata prestadoras de serviço, por exemplo.

Arthur Virgílio, contrário ao veto à emenda nº 3, justificou sua preocupação pelo fato de o prazo para o presidente Lula declarar a sanção total ou parcial ao PLC 20/06 se esgotar nesta sexta-feira (16). O líder tucano se disse disposto a apreciar decisão presidencial tão logo ela chegue ao Congresso e já estaria negociando junto ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, condições políticas para derrubar um possível veto à matéria.

– Se a emenda, incluída aqui pelo Senado e ratificada pela Câmara dos Deputados, for sancionada pelo presidente, caberá à Justiça trabalhista estabelecer se um contrato de prestação de serviços encobre ou não uma relação de emprego – explicou.

Segundo o parlamentar, o governo Lula teria sinalizado o veto à emenda sob o argumento de que pretende fechar o cerco a empresas que supostamente contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para pagar menos impostos e fugir a obrigações trabalhistas.

O senador pelo Amazonas também destacou a posse do ex-secretário-geral da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro, nesta quarta-feira (14), como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao mesmo tempo, registrou a satisfação da bancada do PSDB com a escolha da servidora Cláudia Lyra para ocupar o cargo até então ocupado por Carreiro.

Fonte: Agência Senado

Data da Notícia: 15/03/2007 00:00:00

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