Art. 166 do CTN. Condição. Ação. Juntada posterior.

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como uma verdadeira condição da ação de repetição de indébito, pode ser trazida aos autos após o oferecimento da inicial se o autor, oportunamente, protestar por sua juntada posterior e se forem razoáveis os argumentos apresentados como justificativa à impossibilidade de apresentação imediata. (REsp 962.909-BA, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20/9/2007)

Fonte: Infomativo STJ nº 332

Data da Notícia: 27/09/2007 00:00:00

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