Vice-presidente em exercício na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que impactaram a arrecadação do IPTU de Bragança Paulista para o exercício de 2025.

A ordem foi dada em suspensão de liminar, o instrumento usado por entes públicos contra decisões que possam gerar risco à ordem, saúde, segurança ou economia pública.

A decisão se insere no contexto de embate judicial travado contra municípios que, autorizados pela Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), passaram a atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal.

Essa possibilidade pode ser exercida desde que o decreto siga parâmetros estabelecidos em lei municipal anterior. Antes da EC 132/2023, qualquer alteração na planta genérica de valores usada para cobrança do IPTU dependeria de lei aprovada pela Câmara Municipal.

A suspensão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes porque, ao julgar duas ações em conjunto, o TJ-SP criou uma espécie de vácuo normativo.

O município de Bragança Paulista ficou sem a norma que atualizou o valor do IPTU, enquanto as normas anteriores que embasavam a cobrança seguiram revogadas. O risco seria de ter de devolver os cerca de R$ 160 milhões arrecadados em 2025, por meio de repetição de indébito — já há 200 ações.

A ordem de suspensão vale até que os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo transitem em julgado.

Leading case municipal
O caso de Bragança Paulista é tratado como leading case para processos análogos decorrentes das mudanças causadas pela Reforma Tributária.

Para se adequar à EC 132/2023, a cidade paulista primeiro aprovou a Lei Complementar 992/2024, que delegou ao prefeito a atualização técnica dos valores dos imóveis, definindo critérios.

Depois, a prefeitura publicou o Decreto 4.612/2024, com a atualização dos valores venais seguindo exatamente os parâmetros que a LC 992/2024 exigiu. Todos os IPTUs de 2025 foram lançados com base nessa nova normativa.

Em julho, no entanto, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar 1.001/2025, revogando a LC 992/2024 e restabelecendo critérios de uma lei de 1998.

O TJ-SP passou a receber ações diretas de inconstitucionalidade. O Ministério Público de São Paulo contestou o decreto municipal que atualizou o IPTU, por entender que isso só poderia ser feito por lei municipal.

Já o União Brasil impugnou a LC 1.001/2025, por reduzir a arrecadação sem apresentar o impacto financeiro da renúncia de receitas.

As ações foram julgadas em conjunto pelo Órgão Especial do TJ-SP. O colegiado derrubou o decreto municipal que majorou o IPTU, por violação ao artigo 150, inciso I da Constituição, que exige lei em sentido estrito para instituir ou majorar tributos.

Por outro lado, manteve a constitucionalidade da LC 1.001/2025. Foi o que gerou o vácuo normativo em Bragança Paulista.

O decreto municipal que embasou a cobrança de IPTU no primeiro semestre de 2025 deixou de ter efeitos, por ser inconstitucional. Mas a lei que restabeleceu os critérios de cobrança usados desde 1998 só passou a ter efeito em julho, quando foi promulgada.

Devolução do IPTU
Ao STF, Bragança Paulista apontou perdas potenciais de R$ 160 milhões na cidade paulista, quanto à possibilidade de se tornar alvo de ações de repetições de indébito pelos contribuintes.

O valor supera despesas empenhadas com a folha salarial de professores e seus benefícios (R$ 95 milhões), com a folha de profissionais de saúde (R$ 53 milhões) e com o Samu (R$ 22 milhões) somados.

A prefeitura destacou que mesmo que lançasse novamente o IPTU com base só nas previsões da LC 992/2024, isso geraria o que se definiu como “o pior cenário financeiro”.

A atualização das bases venais do IPTU feita pelo decreto municipal levou ao aumento de cobrança para imóveis que estavam muito defasados, mas à redução dos valores para outros 43 mil deles.

Para esses, não seria possível aumentar a cobrança, graças ao princípio da anterioridade, que proíbe o poder público de instituir ou aumentar um imposto e cobrá-lo no mesmo ano.

Assim, a prefeitura de Bragança Paulista teria de cobrar um IPTU menor dos imóveis defasados, mas sem poder majorar a cobrança sobre aqueles 43 mil que foram beneficiados com a redução do valor venal.

Nesse cenário, o ministro Alexandre de Moraes considerou a “fundamentação robusta, amparada em extensa base documental, indicando o quadro periclitante a ser enfrentado pelo município”.

Entendeu comprovado que caso não sejam suspensos os efeitos dos acórdãos, qualquer contribuinte de IPTU do Município de Bragança Paulista poderá requerer a nulidade dos lançamentos já realizados referentes ao exercício de 2025.

SL 1.930

Danilo Vital

é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Seja o primeiro a comentar.