Empresas pedem mudanças na regra da certidão negativa
A Câmara Americana do Comércio (Amcham), junto com empresas, advogados e juízes, decidiu retomar o trabalho que visa a flexibilização do processo de obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs).
Segundo o presidente da Força-Tarefa de Tributação da Amcham, Roberto Pasqualin, diversas entidades participarão amanhã na Câmara do Comércio para debater o assunto, porque não houve resposta do governo com relação às três propostas de alterações encaminhadas no ano passado. De acordo com Pasqualin, a Receita, a Procuradoria Geral da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento receberam as sugestões, mas não se posicionaram até agora.
A idéia, segundo Pasqualin, é levar o assunto sobre a desburocratização do processo das certidões negativas de débito para as entidades e voltar a questão para o governo federal. ” Vamos fazer pressão para que haja mudanças e se não houver, vamos continuar insistindo”, diz.
Entre as principais propostas está estender o prazo de validade do documento de seis meses para um ano. Também há a sugestão de fixar o dia do protocolo como data-limite para a suspensão das pendências.
Outro pedido de alteração seria dar efeito suspensivo ao processo administrativo até que a Receita Federal analise os esclarecimentos dados aos contribuintes.
A reunião deve contar com a presença de representantes de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo (Ajufesp), entre outras, além de diversos advogados para retomar o debate sobre tema.
Prejuízo nos negócios
A empresa que não consegue a Certidão Negativa de Débito fica impedida de participar de licitações, abrir e fechar filiais e pedir empréstimos, entre outros atos vitais para qualquer atividade empresarial.
O processo de obtenção das certidões negativas tem, muitas vezes, inviabilizado os negócios das empresas. Segundo pesquisa da PriceWaterhouseCoopers, 92,6% das 117 companhias ouvidas afirmaram já ter retardado ou deixado de concluir negócios em decorrência da não obtenção da certidão no prazo necessário.
Na Justiça
Como o processo de obtenção das certidões tem demorado e pode ficar retido na Receita Federal por conta de inconsistências nas informações declaradas, empresas com urgência no fechamento de negócios têm recorrido à Justiça para conseguir agilizar a liberação do documento.
A certidão, que precisa ser renovada a cada seis meses, pode ficar retida por cerca de dois anos, tempo médio em que corre o processo administrativo, de acordo com previsão da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na Justiça, como são impostos prazos para a Receita se manifestar, a liberação pode ocorrer em poucos dias, se o problema indicado for realmente causado por falha na declaração.
Essa situação poderia ser evitada se houvesse as alterações administrativas propostas, de acordo com o representante da entidade Roberto Pasqualin. Isso evitaria novas demandas na Justiça e evitaria prejuízos econômicos para as empresas por conta da burocracia em obter o documento.
Desvantagem do Brasil
A PriceWaterhouse também fez uma pesquisa, envolvendo 13 países em que se constatou o atraso do Brasil, que pode acarretar prejuízos nos negócios, ao exigir a Certidão Negativa de Débito. Participaram da pesquisa, finalizada este ano, 13 países: Argentina, Austrália, Canadá, China, Chile, França, Alemanha, Índia, Indonésia, México, Portugal, Espanha e Estados Unidos.
Segundo a pesquisa, apenas Portugal, Espanha e México têm documentos semelhantes , mas, em caso de pendências tributárias decorrentes de processos judiciais em que tenham sido oferecidas garantias, a certidão é expedida sem maiores dificuldades, ao contrário do Brasil.
De acordo com a análise da PriceWaterhouse, a exigência de certificado de regularidade fiscal não está diretamente relacionada ao sucesso econômico ou à eficiência no combate à sonegação, uma vez que grandes potências mundiais, como Estados Unidos, Alemanha e França, não exigem esse documento para finalidade alguma.
A pesquisa também ressalta que países em franca evolução econômica, como Indonésia e Índia, sofreram alterações recentes na legislação para eliminar a exigência do documento como pré-requisito para celebração de determinados negócios.
Segundo o presidente da Força-Tarefa de Tributação da Amcham, Roberto Pasqualin, diversas entidades participarão amanhã na Câmara do Comércio para debater o assunto, porque não houve resposta do governo com relação às três propostas de alterações encaminhadas no ano passado. De acordo com Pasqualin, a Receita, a Procuradoria Geral da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento receberam as sugestões, mas não se posicionaram até agora.
A idéia, segundo Pasqualin, é levar o assunto sobre a desburocratização do processo das certidões negativas de débito para as entidades e voltar a questão para o governo federal. ” Vamos fazer pressão para que haja mudanças e se não houver, vamos continuar insistindo”, diz.
Entre as principais propostas está estender o prazo de validade do documento de seis meses para um ano. Também há a sugestão de fixar o dia do protocolo como data-limite para a suspensão das pendências.
Outro pedido de alteração seria dar efeito suspensivo ao processo administrativo até que a Receita Federal analise os esclarecimentos dados aos contribuintes.
A reunião deve contar com a presença de representantes de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo (Ajufesp), entre outras, além de diversos advogados para retomar o debate sobre tema.
Prejuízo nos negócios
A empresa que não consegue a Certidão Negativa de Débito fica impedida de participar de licitações, abrir e fechar filiais e pedir empréstimos, entre outros atos vitais para qualquer atividade empresarial.
O processo de obtenção das certidões negativas tem, muitas vezes, inviabilizado os negócios das empresas. Segundo pesquisa da PriceWaterhouseCoopers, 92,6% das 117 companhias ouvidas afirmaram já ter retardado ou deixado de concluir negócios em decorrência da não obtenção da certidão no prazo necessário.
Na Justiça
Como o processo de obtenção das certidões tem demorado e pode ficar retido na Receita Federal por conta de inconsistências nas informações declaradas, empresas com urgência no fechamento de negócios têm recorrido à Justiça para conseguir agilizar a liberação do documento.
A certidão, que precisa ser renovada a cada seis meses, pode ficar retida por cerca de dois anos, tempo médio em que corre o processo administrativo, de acordo com previsão da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na Justiça, como são impostos prazos para a Receita se manifestar, a liberação pode ocorrer em poucos dias, se o problema indicado for realmente causado por falha na declaração.
Essa situação poderia ser evitada se houvesse as alterações administrativas propostas, de acordo com o representante da entidade Roberto Pasqualin. Isso evitaria novas demandas na Justiça e evitaria prejuízos econômicos para as empresas por conta da burocracia em obter o documento.
Desvantagem do Brasil
A PriceWaterhouse também fez uma pesquisa, envolvendo 13 países em que se constatou o atraso do Brasil, que pode acarretar prejuízos nos negócios, ao exigir a Certidão Negativa de Débito. Participaram da pesquisa, finalizada este ano, 13 países: Argentina, Austrália, Canadá, China, Chile, França, Alemanha, Índia, Indonésia, México, Portugal, Espanha e Estados Unidos.
Segundo a pesquisa, apenas Portugal, Espanha e México têm documentos semelhantes , mas, em caso de pendências tributárias decorrentes de processos judiciais em que tenham sido oferecidas garantias, a certidão é expedida sem maiores dificuldades, ao contrário do Brasil.
De acordo com a análise da PriceWaterhouse, a exigência de certificado de regularidade fiscal não está diretamente relacionada ao sucesso econômico ou à eficiência no combate à sonegação, uma vez que grandes potências mundiais, como Estados Unidos, Alemanha e França, não exigem esse documento para finalidade alguma.
A pesquisa também ressalta que países em franca evolução econômica, como Indonésia e Índia, sofreram alterações recentes na legislação para eliminar a exigência do documento como pré-requisito para celebração de determinados negócios.